Execução de Título Extrajudicial 5000241-75.2015.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000241-75.2015.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/06/2026, 16:52

Por decisão judicial

12/03/2026, 15:43

Publicação

25/02/2026, 03:21

Petição

24/02/2026, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-75.2015.8.21.0009/RS RELATOR: MARCEL ANDREATA DE MIRANDA EXEQUENTE: CAVOL COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A): JONATA CABRAL SARMENTO (OAB RS095235) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 20/02/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:10

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:48

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:48

Expedição de documento (Alvará)

20/02/2026, 14:24

Publicação

19/02/2026, 03:38

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:21

Remessa (outros motivos)

18/02/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-75.2015.8.21.0009/RS EXEQUENTE: CAVOL COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A): JONATA CABRAL SARMENTO (OAB RS095235) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo celebrado entre as partes no evento 132, ACORDO2, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em razão disso, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o andamento da presente execução até o cumprimento integral da obrigação assumida. Proceda-se à expedição de alvará automatizado, para levantamento da quantia de R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais), a partir do valor bloqueado via SISBAJUD (evento 133, SISBAJUD1). A transferência deverá ser realizada conforme os dados bancários informados na petição do evento evento 132, PET1. Após a expedição do alvará, proceda-se ao desbloqueio e à liberação do saldo remanescente em favor do executado, bem como, imediata interrupção da ferramenta "teimosinha". Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos administrativamente, com a possibilidade de reativação do feito em caso de notícia de descumprimento do acordo.

18/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000241-75.2015.8.21.0009/RS EXEQUENTE: CAVOL COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JULIA MUHL GARBOSSA (OAB RS091320) ADVOGADO(A): JONATA CABRAL SARMENTO (OAB RS095235) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu penhora na margem de 30% do salário mensal recebido pela parte, até a quitação da dívida (R$ 7.284,12, cálculo anexo no evento 102, CALC2) O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, prevê que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”, que trata dos casos de prestação alimentícia. Por outro lado, há que se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1582475, permitiu a penhora de salário desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. A preservação da dignidade, que deve orientar a decisão, exige a ciência de elementos fáticos que só podem ser trazidos aos autos pelo devedor. No caso, segundo os documentos (evento 98, RESPOSTA4), o devedor possui renda mensal inferior a 5 salários mínimos. Esse parâmetro é utilizado para a concessão de gratuidade da Justiça e, logo, deve nortear também a aferição da manutenção do mínimo existencial. Em conclusão, diante da renda dos executados, pode-se presumir que toda a renda mensal se destina ao mínimo existencial, de modo que se deve manter a regra da impenhorabilidade. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora de verbas mensais decorrentes de salário auferidas pelo executado, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

20/10/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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