Execução de Título Extrajudicial 5000040-71.2012.8.21.0144 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000040-71.2012.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000040-71.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: CLAIMAR BERGONSI ADVOGADO(A): FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN (OAB RS109487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O sistema SERP-JUD, plataforma integrada de serviços eletrônicos de registro público acessível ao público em geral, não necessita de intervenção judicial. As pesquisas por meio desse sistema podem ser realizadas diretamente pela própria parte credora, mediante acesso ao endereço eletrônico disponibilizado pelo Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais. Não se justifica mobilizar a estrutura do Poder Judiciário para a realização de diligência que está ao alcance da própria parte. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SERPJUD. PESQUISA DE BENS IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SERP para localização de bens imóveis dos executados em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema SERP-JUD pelo Poder Judiciário para pesquisa de bens imóveis em favor do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERPJUD) tem por finalidade integrar e simplificar o intercâmbio de informações entre os serviços notariais e de registro e o Poder Público, incluindo o Poder Judiciário.2. Diferentemente de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, que envolvem informações sigilosas, o SERPJUD opera sobre dados públicos, acessíveis a qualquer pessoa mediante as próprias plataformas ou serviços similares de busca de matrículas e registros.3. O uso indiscriminado do sistema SERPJUD na execução implicaria deslocar ao Poder Judiciário um ônus investigativo que compete ao próprio exequente, além de onerar desnecessariamente a estrutura jurisdicional.4. Cabe ao Judiciário intervir apenas quanto às medidas que a parte, por si só, não possa promover, devendo o exequente realizar as diligências que estiverem ao seu alcance para atender seu próprio interesse. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 50709157120268217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 28-04-2026) [grifei] Ante o exposto, indefiro o pedido constante no Evento 229.1. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do processo, no prazo de quinze dias.

14/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 18:39

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:15

Petição

10/06/2026, 12:07

Documento (Certidão)

07/06/2026, 20:29

Publicação

05/06/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000040-71.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 19:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:12

Petição

13/04/2026, 11:40

Publicação

08/04/2026, 03:46

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000040-71.2012.8.21.0144/RS RELATOR: FERNANDO GUSTAVO MEIRELES BAIMA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 216 - 06/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

07/04/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000040-71.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro a medida de indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por ser excepcional, e apenas ter espaço quando ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. LOCALIZAÇÃO E PENHORA DE BENS PELOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença se desenvolve em prol do interesse do credor, devendo ser levada em conta a harmonia entre o objetivo principal do feito, que consiste na satisfação do seu crédito, e a forma menos onerosa de execução para o devedor. Destarte, revendo posicionamento anterior, fins de celeridade processual e, garantindo uma tutela jurisdicional efetiva, cabível a realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD para localização de bens da parte devedora, ainda que não esgotadas as medidas extrajudiciais. Além disso, considerando que a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) não veda o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, observa-se que, na hipótese, não há óbice à penhora online, pelo sistema SISBAJUD. 2. INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB. IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de medida excepcional. Caso concreto em que não há indícios de dilapidação de patrimônio, tampouco da própria existência de eventuais bens pertencentes à parte executada, motivo pelo qual não há falar na decretação da indisponibilidade pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento nº 5044419-15.2020.8.21.7000/RS, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Fernando Flores Cabral Júnior, julgado em 24/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. A medida de indisponibilidade de bens é excepcional e só pode ser concedida no caso de ficar comprovada situação de perigo, receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, o que não se verifica no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 5015116-53.2020.8.21.7000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-07-2020). À parte exequente para prosseguimento.

05/02/2026, 00:00

04/09/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000040-71.2012.8.21.0144/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: CLAIMAR BERGONSI ADVOGADO(A): FRANCIELE PAGLIARINI SCAIN (OAB RS109487) DESPACHO/DECISÃO A parte executada apresentou incidente de impenhorabilidade, argumentando que a penhora atingiu verba oriunda de benefício previdenciário e conta poupança, de valor inferior a 40 SM (120.1). Dispõe o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A orientação pacífica do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, X, do CPC/1973) era no sentido de que tal disposição era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, por expressa e literal força de lei. Inclusive, nos casos em que os depósitos eram utilizados mais para de movimentação financeira do que de poupança, entendia-se descaracterizada a proteção conferida, pois destinada a garantir segurança alimentícia e familiar, inocorrente no caso de uso para fluxo de caixa em despesas diversas. Esse posicionamento começou a mudar a partir de julgados do STJ, no ano de 2014, que, com base nos princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, passaram estender dita proteção a toda e qualquer aplicação financeira no mesmo valor, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado conforme as circunstâncias do caso concreto. Recentemente, a Corte Especial do STJ debruçou-se sobre o tema a fim de pacificar a orientação jurisprudencial, firmando a seguinte tese:1 A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Nos julgados em que firmada tal tese, diferenciou o relator espécies naturezas de aplicações financeiras: a) a reserva contínua e duradoura de numerário que se destina a conferir proteção contra adversidades futuras e incertas (emergência ou imprevisto grave), individual ou familiar. b) a reserva de valores destinada a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente. A quantia depositada em caderneta de poupança (desde que utilizada como caderneta de poupança!), até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, possui presunção absoluta de que se destina à primeira espécie, e, como tal, goza da impenhorabilidade prevista em lei. Já os valores existentes em outras aplicações financeiras não contam com tal presunção, podendo o devedor fazer prova de que se destinam reserva financeira para proteção individual ou familiar, a fim de ver-lhes estendida a proteção legal conferida à poupança. No caso concreto, o documento juntado no 120.2, comprova que o bloqueio recaiu sobre quantia depositada em conta poupança, utilizada como tal, pelo que determino sua liberação ao devedor. Ainda, prevê o art. 833, IV, do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Atento às provas que acompanham a manifestação, comprovado está que o numerário bloqueado em conta de titularidade da parte executada, no Banco Sicredi Serrana decorre do seu benefício previdenciário, conforme extrato do evento 120.3, de modo que reconheço, também, a impenhorabilidade do valor constrito, de R$ 1.548,50, com base no art. 833, IV do CPC. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores. No que pertine à pretensão da parte exequente, de penhora sobre parte dos rendimentos (salário) da parte executada, cumpre referir, que não se desconhece o precedente do Egrégio STJ (EResp 1874222), que relativizou as hipóteses de impenhorabilidade de salário, provento e pensão, ainda que de dívida não alimentar, admitindo-se, a partir do referido julgado, a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, desde que preservado montante capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos. 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família. 4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Contudo, delimitou-se que a mitigação da norma - quando não se tratar de execução de verba alimentar - pode ser excepcionada quando o credor demonstrar, concretamente, que a constrição dos rendimentos não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, entretanto, a parte exequente apresentou requerimento genérico, com fundamento da jurisprudência e na inadimplência, sem indicação ou comprovação de que a penhora preservará a dignidade da parte devedora, bem como o mínimo existencial ao sustento do seu núcleo familiar. Assim, indefiro o requerimento. Ainda, entende-se não está caracterizado o ato atentatório à dignidade da Justiça na conduta processual da parte executada, pois não ultrapassa o direito de litigar. Ademais, deve ser cabalmente configurada, não se presumindo a conduta maliciosa e intencional, ressaltando-se que o fato de a parte crer estar amparada por determinado direito sustentado em juízo não configura a lide temerária. A alegação de impenhorabilidade, tampouco se configura como conduta que visa dificultar ou embaraçar a realização da penhora. Portanto, indefiro o pedido de fixação de multa a tal título. À parte exequente para prosseguimento. 1. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.

09/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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