Execução de Título Extrajudicial 5000692-53.2015.8.21.0057 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000692-53.2015.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2026, 07:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:08

Publicação

11/12/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000692-53.2015.8.21.0057/RS EXECUTADO: TANIA MARIA BORGES DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido do 'evento 80, PET1', devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº 50014222520198210057, tramitando nesta vara cível, até o valor de R$11.584,48, atualizado até 02/09/2025. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:45

Petição

05/11/2025, 16:58

Publicação

15/10/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000692-53.2015.8.21.0057/RS EXEQUENTE: MACCARI & MACCARI LTDA ADVOGADO(A): Luís Otávio Montemezzo Ribeiro (OAB RS094293) ADVOGADO(A): BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RS111507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido do 'evento 80, PET1', devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos do processo nº 50014222520198210057, tramitando nesta vara cível, até o valor de R$11.584,48, atualizado até 02/09/2025. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito. Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

14/10/2025, 00:00

deferimento

13/10/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 12:07

Petição

02/09/2025, 16:12

Documento (Certidão)

19/08/2025, 12:39

Publicação

07/08/2025, 03:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000692-53.2015.8.21.0057/RS EXEQUENTE: MACCARI & MACCARI LTDA ADVOGADO(A): Luís Otávio Montemezzo Ribeiro (OAB RS094293) ADVOGADO(A): BERNARDO PACHECO DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA (OAB RS111507) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se do pedido formulado pelo exequente, para pesquisa através do Sisbajud, dos extratos dos cartões de crédito dos executados. A exibição genérica de declaração de extrato bancário viola a garantia constitucional do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), cujo deferimento se limita a casos específicos, tais como produção de prova em investigação criminal, instrução processual penal e entre outros, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS EXECUTADOS. INUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. Justifica-se reafirmar a decisão do juízo que indeferiu o pedido formulado pela exequente relativamente à exibição dos extratos bancários dos últimos seis meses referentes às contas pertencentes aos executados, uma vez que tal medida afigura-se desproporcional, a representar quebra do sigilo bancário, além de inútil à satisfação do crédito, diante das anteriores tentativas frustradas de bloqueio de valores. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52408063220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 19-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÓPIAS DE CHEQUE DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES DOS EXECUTADOS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. AUSENTE HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52341560320218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-11-2022) Diante do exposto, INDEFIRO a quebra de sigilo bancário a fim de exposição de informações referentes aos cartões de crédito da parte executada. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimação eletrônica da parte exequente agendada no sistema. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

06/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento (Certidão)

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