Execução de Título Extrajudicial 5000775-04.2019.8.21.0098 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000775-04.2019.8.21.0098 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000775-04.2019.8.21.0098/RS EXEQUENTE: VALDEMAR CLEMENTE FARINA ADVOGADO(A): DAIANE FARINA (OAB RS075800) EXECUTADO: JOSE CARLOS NEDEL ADVOGADO(A): SAMANTA KELI DE BAIRROS (OAB RS123578) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de analisar acerca da existência e do estado de um suposto incidente de desconsideração autuado sob o nº 9000378-37.2020.8.21.0098, que teria tramitado no sistema processual anterior (E-Themis), a fim de evitar futuras alegações de nulidade e unificar a análise da matéria. 2. A questão a ser dirimida diz respeito à confusão gerada pela existência de múltiplos números de processo vinculados. Conforme suscitado no despacho do evento 79, DESPADEC1 e esclarecido pelas partes nos evento 84, PET1 e evento 85, PET1, o incidente inicialmente proposto no sistema E-Themis foi efetivamente arquivado, sem análise de mérito, por inércia da parte exequente em promover sua devida migração e redistribuição no sistema eproc. Dessa forma, acolho a manifestação da parte exequente (evento 85, PET1) para declarar que o único Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica válido e pendente de julgamento é aquele que se desenvolve no bojo do presente processo eletrônico (nº 5000775-04.2019.8.21.0098), no qual o sócio José Carlos Nedel foi devidamente citado e apresentou sua defesa, e os demais sócios também foram integrados à lide. Fica, portanto, superada qualquer dúvida sobre a existência de litispendência ou de vícios processuais decorrentes da tramitação anterior, estando o feito devidamente saneado neste particular. As questões relativas à responsabilidade pessoal do sócio retirante, José Carlos Nedel, bem como a sua alegação de titularidade de crédito preferencial, também são cerne de controvérsia. Este Juízo, em decisão pretérita (evento 62, DESPADEC1), já se posicionou no sentido de que a análise aprofundada sobre a legitimidade passiva e a extensão da responsabilidade dos sócios constitui o mérito do próprio IDPJ, devendo ser apreciada em decisão exauriente, após o contraditório. Reitero, pois, o entendimento já manifestado. A manutenção da penhora no rosto dos autos do processo nº 5000197-46.2016.8.21.0098 é medida que se impõe, a título acautelatório, para garantir a futura e eventual satisfação do crédito, caso o incidente de desconsideração seja julgado procedente. A eficácia de tal penhora, ou seja, a efetiva liberação de valores em favor do exequente, dependerá, logicamente, do reconhecimento da responsabilidade dos sócios. Ademais, a alegação de preferência de crédito formulada por José Carlos Nedel (evento 57, DOC2) não tem o condão de, por si só, paralisar a presente execução ou desconstituir a penhora já efetivada. Portanto, a discussão sobre a preferência do crédito do sócio retirante em face do crédito do exequente deve ser, se for o caso, travada nos autos competentes, não cabendo a este Juízo, nesta fase, suspender ou desconstituir a garantia obtida pelo credor, cuja responsabilidade patrimonial ainda será definida. 3. Declaro encerrada a fase de instrução, uma vez que as questões controvertidas estão suficientemente delimitadas e instruídas com a prova documental já acostada, e ante a ausência de requerimentos específicos e justificados para a produção de novas provas. 4. Após o decurso do prazo recursal da presente decisão, o voltem os autos conclusos para sentença. 5. Intimações eletrônicas agendadas.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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