Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5029351-23.2023.8.21.0015 - TJRS

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5029351-23.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/07/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5029351-23.2023.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50001434320138210015/RS) RELATOR: MARIANA AGUIRRES FACHEL SUSCITANTE: TIAGO DE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 25/06/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2026, 19:03

Expedida/certificada

30/06/2026, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2026, 03:00

Documento (Mandado)

07/06/2026, 22:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2026, 12:46

Mandado

26/03/2026, 08:24

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 08:24

Petição

23/02/2026, 10:38

Publicação

13/02/2026, 03:17

Petição

12/02/2026, 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5029351-23.2023.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50001434320138210015/RS) RELATOR: MARIANA AGUIRRES FACHEL SUSCITANTE: TIAGO DE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 21/01/2026 - Remetidos os Autos

12/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5029351-23.2023.8.21.0015/RS SUSCITANTE: TIAGO DE MATOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): JAQUELINE DROSE MAIA (OAB RS052503) SUSCITADO: VALDIR FRANCESCHINI ADVOGADO(A): MUNIR ABOU ARABI (OAB RS064433) DESPACHO/DECISÃO 1.-Remeti, nesta data, o feito à Central de Consultas de Endereços à pesquisa relativamente ao Suscitado DIRCELENE JOSE MENDES. Caso negativa a pesquisa, proceda-se à pesquisa junto aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD acerca de eventual endereço cadastrado em nome do mesmo. Ainda inexitoso, oficie-se às empresas de telefonia (Claro, Vivo, Tim), à RGE, à CEEE, à Corsan, à Uber e ao iFood, com o mesmo intuito. Com o resultado positivo, proceda-se à citação. Caso frustradas todas as diligências, retornem. 2.- No que tange aos Suscitados Érico e Sérgio, a teor do disposto no artigo 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Ademais: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; (...). Neste sentido impende aludir a precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. NULIDADE PROCESSUAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais, e procedentes os pedidos reconvencionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade dos atos processuais praticados após o falecimento do réu, ocorrido antes da prolação da sentença, sem a devida habilitação do espólio ou dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O falecimento do réu ocorreu em 14.08.2024, em data anterior à prolação da sentença recorrida, que foi proferida em 22.05.2025.2. O Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a legitimação processual para representá-las em juízo é do espólio, por intermédio do inventariante, conforme prevê o artigo 75, VII, do CPC.3. A morte de qualquer das partes é causa de suspensão do processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, sendo imprescindível a regularização da representação processual mediante habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido.4. Com a morte de uma das partes, o advogado que a representa perde seus poderes automaticamente, conforme dispõe o art. 682, inc. II, do Código Civil.5. A ausência de suspensão do processo e da devida habilitação configura vício insanável que macula todos os atos processuais praticados após o falecimento da parte, inclusive a sentença proferida, tornando-os juridicamente inexistentes em relação ao falecido, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO:1. Sentença desconstituída, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a devida regularização processual.2. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII, 76, 110, 313, I, §§ 1º e 2º; CC, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 70081227563, Terceira Câmara Cível, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 01-06-2019; TJRS, Apelação Cível Nº 70078139201, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018.(Apelação Cível, Nº 50026703120208210141, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 05-09-2025). No Evento 38, o Suscitante arrola aqueles que seriam os sucessores do Suscitado Sérgio Francischini. Cadastrem-se e citem-se. Relativamente ao Suscitado Érico Heldt, suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de possibilitar ao representante da Parte Suscitante a regularização do polo passivo da demanda, em observância ao artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que falecido o Suscitado retrorreferido. Agendada intimação eletrônica.

28/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Mandado)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)