Execução de Título Extrajudicial 5017149-61.2020.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5017149-61.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 21:45

Confirmada

15/06/2026, 08:49

Publicação

15/06/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017149-61.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A): JOSÉ MAURÍCIO FREITAS CZUBINSKI (OAB RS064256) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado, nos termos do art. 7º do Provimento n. 20/2023-CGJ. Ao procurador: não abra mão do prazo no sistema eproc, pois encerrará o prazo solicitado. Encerrado o prazo, informe como pretende prosseguir.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 17:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:08

Petição

13/04/2026, 07:45

Confirmada

29/03/2026, 00:19

Publicação

24/03/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017149-61.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A): JOSÉ MAURÍCIO FREITAS CZUBINSKI (OAB RS064256) ATO ORDINATÓRIO À parte autora: diga como pretende prosseguir.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 18:35

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 16:22

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017149-61.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A): JOSÉ MAURÍCIO FREITAS CZUBINSKI (OAB RS064256) EXECUTADO: ELAINE BONATTI ADVOGADO(A): ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (OAB RJ054926) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA MARQUES COLLARES (OAB RS016772) EXECUTADO: EJ SHER COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA - ME ADVOGADO(A): SANDRA REGINA MARQUES COLLARES (OAB RS016772) EXECUTADO: ALCIDES SANTOS DE MORAIS JUNIOR ADVOGADO(A): ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (OAB RJ054926) ADVOGADO(A): SANDRA REGINA MARQUES COLLARES (OAB RS016772) INTERESSADO: SHOPPING JOAO PESSOA S/A ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após a arrematação do imóvel de matrícula nº 63.823 pelo valor de R$ 626.000,00 e homologação do auto respectivo, instaurou-se o concurso de credores por decisão proferida no Evento 474.1. Após tal decisão, houve oposição de Embargos de Declaração pela exequente Companhia Zaffari Comércio e Indústria (Evento 495.1), alegando omissão quanto à prescrição de parte do débito condominial. O Condomínio Buenavista Parque e os arrematantes manifestaram-se pela imediata liberação dos valores condominiais. O Juízo Trabalhista informou o interesse na reserva de seu crédito (Evento 505.1), cujo valor atualizado foi apresentado pelo Shopping João Pessoa (Evento 522.1), que também solicitou a prioridade de seu crédito remanescente e a remessa de valores a outro processo. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos Embargos de Declaração (Evento 495), verifica-se que a decisão embargada, ao delimitar o montante do crédito condominial a ser sub-rogado ao preço da arrematação, já considerou a exigibilidade das parcelas e a ausência de prescrição, mormente pela interrupção decorrente de ação de cobrança anteriormente ajuizada pelo Condomínio (art. 202, inciso I, do Código Civil e art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo, portanto, a omissão apontada. A liberação do valor de R$ 38.842,26 em favor do Condomínio Buenavista Parque, para pagamento dos débitos condominiais pretéritos, é medida que se impõe, dada a natureza propter rem do crédito e sua incontrovérsia, conforme já definido na decisão anterior e reiterado pelos arrematantes, que necessitam da certidão negativa de débitos para regularização do imóvel. No que tange ao crédito trabalhista, sua preferência legal é inegável, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional, aplicado analogicamente. A manifestação do Juízo do Trabalho e a informação do valor atualizado do crédito (R$ 27.655,43) autorizam a reserva imediata deste montante no concurso de credores, refutando-se a alegação de inadmissibilidade por suposta "penhora posterior" formulada pela exequente Zaffari, porquanto se trata da habilitação de um crédito legalmente preferencial e já garantido por penhora anterior. Quanto aos demais créditos, a ordem de preferência já delineada na decisão do Evento 474, com base na anterioridade das penhoras (art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil), deve ser mantida. A pendência reside na resposta do Juízo da 14ª Vara Cível de Porto Alegre, cuja reiteração do ofício se faz necessária para completa apuração dos valores antes da distribuição aos credores quirografários. Por fim, o pedido do Shopping João Pessoa S.A. para intimação exclusiva em nome de seu procurador deve ser acolhido, em conformidade com o art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Isso posto, decido: 1. Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela Companhia Zaffari Comércio e Indústria (Evento 495), por inexistência da omissão apontada. 2. Determinar a imediata expedição de alvará da quantia de R$ 38.842,26 (trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos) em favor do BUENAVISTA CONDOMÍNIO PARQUE, para pagamento dos débitos condominiais pretéritos, conforme dados bancários já fornecidos no Evento 497 (Agência nº 0062; conta nº 3515214105; banco Banrisul; titular Adilson Dal Bosco Jr., CPF nº 48545112068). 3. Determinar a reserva do montante de R$ 27.655,43 (vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) referente ao crédito trabalhista. Expeça-se novo ofício à 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (processo nº 0020057-68.2022.5.04.0022), solicitando que informe se, mantido o interesse na reserva, autoriza a transferência do valor para conta vinculada àquele processo, ou forneça os dados bancários para o depósito direto. 4. Reiterar o ofício à 14ª Vara Cível de Porto Alegre (processo nº 0001/1.17.0097718-1), conforme já determinado na decisão do Evento 474, item 'e', para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse e o montante atualizado do débito, advertindo-se que a ausência de resposta implicará na continuidade da distribuição do saldo remanescente entre os demais credores, resguardada a metade ideal correspondente à penhora. 5. Após o cumprimento das determinações acima e havendo resposta da 14ª Vara Cível de Porto Alegre, prosseguir com a distribuição do saldo remanescente do produto da arrematação na seguinte ordem: primeiramente, o crédito da 14ª Vara Cível de Porto Alegre (limitado a 50% do remanescente), em seguida, o crédito do Shopping João Pessoa S.A., e por último, o crédito da Companhia Zaffari Comércio e Indústria. Agendadas as intimações eletrônicas. Cumpra-se.

04/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(28)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

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Expedida/certificada

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