Execução Fiscal 5001519-59.2016.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5001519-59.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação Cível Nº 5001519-59.2016.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: DILSON MESINGER ALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLEITON FRAGA KEENAN (OAB RS050054) ADVOGADO(A): ALEX HÜBLER SEVERO (OAB RS076351) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO com fundamento no TEMA Nº. 1184 DO STF E na RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. exigência de COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. sentença desconstituída. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF (DISCIPLINADO PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº. 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS em face da sentença que, nos autos da execução fiscal por ele ajuizada contra DELMAR ANTONIO ZUCATTI e OUTROS, extinguiu o processo com base no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº. 547/2024 do STJ, nos termos do dispositivo assim exarado (117.1): [...] Por fim, há ainda a ter em conta que a decisão que determinou a emenda da inicial, elencando as condições exigidas, não foi reformada por agravo, pelo que tais condições são matéria preclusa. Eventual apelação contra sentença de indeferimento da inicial não poderá, inclusive, rediscutir o cabimento dessas condições, mas tão somente o seu atendimento. Em outras palavras, o efeito devolutivo de eventual apelo irá tomar como premissa a licitude dessas condições e discutirá apenas se elas foram atendidas ou não. Desse modo, operando-se preclusão sobre a decisão que determinou a emenda da exordial nestes autos, é processualmente inadequada a pretensão do exequente de tentar rediscutir agora o protesto que fora ali exigido. Então, pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais (122.1), a parte apelante sustentou que a extinção da ação estaria em desconformidade com as disposições da Lei Municipal nº. 3.934/2017, que disciplinaria a dispensa da cobrança de créditos tributários de pequeno. Alegou que as providências administrativas exigidas pelo juízo não seriam obrigatórias neste processo, uma vez que a execução fiscal teria sido proposta anteriormente ao Tema nº. 1.184 do STF e à Resolução nº. 547/2024 do STJ. Asseverou que, no caso da cobrança de créditos tributários de IPTU, o imóvel objeto dos tributos garantiria a satisfação da dívida. Requereu o provimento do recurso para que, com a reforma da sentença, seja dado prosseguimento à execução fiscal. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificada a orientação jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº. 1.184 da sistemática da repercussão geral em recursos extraordinários, firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Grifei) Após o julgamento da repercussão geral, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sobreveio a Resolução nº. 547/2024 do CNJ, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Em vista dessas disposições, observa-se a impossibilidade de, no caso concreto, determinar-se ao Município, com base no Tema nº. 1.184 do STF e na Resolução nº. 547/24 do CNJ, a conformação a esses atos normativos. A execução fiscal em discussão foi proposta na data de 14/12/2016, portanto, em momento anterior à edição das orientações previstas na Resolução nº. 547/24 do CNJ. Assim, descabe impor, como condição para o prosseguimento de processo executivo já em curso, a comprovação da efetivação de providências administrativas referentes a momento anterior ao ajuizamento da própria execução fiscal. Isto é, como este processo de execução tramita desde o ano de 2016, é impróprio exigir do Município a comprovação da tentativa de conciliação ou solução administrativa e do protesto da CDA, medidas que, pela sua própria natureza, dizem respeito à etapa prévia ao ajuizamento do processo de execução. De fato, o item 2 da tese firmada no Tema nº. 1.184 do STF (disciplinado pelos arts. 2º e 3º da Resolução nº. 547/24 do CNJ) prevê que o ajuizamento da ação dependerá da prévia adoção das providencias administrativas em questão, o que afasta a sua aplicação, evidentemente, às execuções fiscais já em curso. No mesmo sentido, o item 3 da tese firmada no Tema nº. 1.184 do STF reconhece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de os Entes Públicos, nas execuções fiscais já em curso, requererem ao juízo a suspensão do processo para a efetivação das providencias administrativas alternativas à cobrança judicial. Sobre a matéria, esta 21ª Câmara Cível tem decidido no seguinte sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. ARTIGO 1º, § 1º, RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. INAPLICABILIDADE. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. O baixo valor do débito não autoriza, por si só, a extinção, de ofício, da execução fiscal, notadamente quando, a rigor, sequer se enquadra na regra do artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547/24, CNJ, por não se poder falar de ausência de movimentação útil há mais de ano. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a extinção do processo em caso negativo. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50036368820188210003, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 30-08-2024)(Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. ITENS 2 E 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF. ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº. 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50338577620228210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 15-09-2024)(Grifei) Nesse contexto, impõe-se dar provimento ao recurso para, com a desconstituição da sentença recorrida, permitir o prosseguimento da execução fiscal proposta. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, dou provimento à apelação, conforme a fundamentação acima explicitada.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Recebimento

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Mudança de Parte

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(180)