Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000945-85.2018.8.21.0073 - TJRS

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000945-85.2018.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000945-85.2018.8.21.0073/RS RELATOR: MILENE KOERIG GESSINGER EXEQUENTE: ÉRIC SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 160 - 10/04/2026 - Decorrido prazo Evento 159 - 01/04/2026 - Juntada de mandado cumprido (EXECUTADO - MARCIO ASSIS RIBEIRO DA SILVA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2026 00:00:00 Data final: 09/04/2026 23:59:59

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2026, 18:57

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:19

Publicação

10/02/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000945-85.2018.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ÉRIC SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de intimação de forma eletrônica, conforme postulado no evento 150, PET1.

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:38

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 08:19

Petição

01/12/2025, 17:03

Publicação

26/11/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000945-85.2018.8.21.0073/RS RELATOR: MILENE KOERIG GESSINGER EXEQUENTE: ÉRIC SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 22/11/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 11:56

Expedida/certificada

24/11/2025, 11:40

Documento (Carta)

22/11/2025, 08:41

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000945-85.2018.8.21.0073/RS EXEQUENTE: ÉRIC SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO (OAB RS079267) ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN (OAB RS081837) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): RODRIGO LORENZ MALLMANN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que ÉRIC SOUZA DA SILVA busca a satisfação de seu crédito em face de MÁRCIO ASSIS RIBEIRO DA SILVA, referente a débito de natureza alimentar. Conforme se verifica dos autos, o executado encontra-se empregado na empresa J RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA, percebendo remuneração mensal, conforme demonstrativos de pagamento juntados no evento 64, CHEQ5. O exequente postula a penhora sobre o salário do executado, nos termos do artigo 529, §3º do Código de Processo Civil, considerando a natureza alimentar do débito. DECIDO. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Contudo, o §2º do mesmo dispositivo legal prevê exceção à regra da impenhorabilidade quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Ademais, o artigo 529, §3º, do CPC estabelece que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor (art. 528, §7º) pode ser descontado de seus rendimentos ou rendas, desde que, somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. No caso em tela, trata-se de dívida de natureza alimentar, conforme se verifica dos autos, sendo o valor atualizado do débito de R$ 271.339,43 (duzentos e setenta e um mil, trezentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no evento 101, CALC2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem admitido a penhora parcial de salários para satisfação de débitos alimentares, conforme precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. ARTIGO 529, 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAR PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. É INCONTROVERSA A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA QUANDO TAIS VERBAS DESTINAM-SE AO PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR. CONTUDO, A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO PODE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL POSSUI UM LIMITADOR, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 50 DOS GANHOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, CONFORME DISPÕE O 3º DO ART. 529 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, O BLOQUEIO VIA SISBAJUD RECAIU SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, O QUAL POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES. ASSIM, NÃO SE AFIGURA CABÍVEL PREJUDICAR O SUSTENTO DOS MENORES EM PROL DA AGRAVADA, QUE JÁ ATINGIU A MAIORIDADE, EM QUE PESE TENHA O DIREITO DE VER QUITADA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OUTROSSIM, O PERCENTUAL DE 50 É UM LIMITADOR, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO, PORQUANTO O INTERESSE PECUNIÁRIO DO CREDOR NÃO PODERÁ SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR, LIGADOS À SUA EXISTÊNCIA DIGNA. DESTARTE, EM QUE PESE O EVIDENTE INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NÃO HÁ COMO PRIVAR O DEVEDOR DA TOTALIDADE DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SOBRETUDO QUANDO POSSUI DOIS FILHOS MENORES PARA SUSTENTAR, MOTIVO PELO QUAL MERECE PROVIMENTO O RECURSO, PARA FINS DE LIMITAR O BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL AO PERCENTUAL DE 30, COM O IMEDIATO DESBLOQUEIO DE 70 DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50525267220258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 08-05-2025) Diante do exposto, considerando a natureza alimentar do débito e a necessidade de equilibrar o direito do credor à satisfação de seu crédito com a preservação da subsistência digna do devedor, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado MÁRCIO ASSIS RIBEIRO DA SILVA, a ser realizada mediante desconto em folha de pagamento junto à empresa J RIBEIRO CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ: 47.725.827/0001-26), até a satisfação integral do débito. Expeça-se ofício à empregadora do executado, para que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, depositando os valores em conta judicial vinculada a este processo, até o limite do débito atualizado. Intime-se o executado da presente decisão. Quanto ao pedido de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, DEFIRO. Procedi à consulta, restanto negativa, conforme anexo do evento 121, RENAJUD1.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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