Execução de Título Extrajudicial 5088889-11.2022.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5088889-11.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:12

Petição

27/05/2026, 09:24

Publicação

22/05/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088889-11.2022.8.21.0001/RS RELATOR: DEBORA KLEEBANK EXEQUENTE: UBIRATA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IASMINE CARON ALVES (OAB RS044792) EXECUTADO: KEROLAYNE PRAZINHO DE AMORIM GALVAO ADVOGADO(A): INGRID MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR098145) EXECUTADO: ERON FELIPE MARTINS GALVAO ADVOGADO(A): INGRID MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR098145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 212 - 20/05/2026 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 20:24

Expedida/certificada

20/05/2026, 20:06

Documento (Carta de ordem)

20/05/2026, 20:05

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:10

Publicação

23/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088889-11.2022.8.21.0001/RS RELATOR: DEBORA KLEEBANK EXECUTADO: KEROLAYNE PRAZINHO DE AMORIM GALVAO ADVOGADO(A): INGRID MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR098145) EXECUTADO: ERON FELIPE MARTINS GALVAO ADVOGADO(A): INGRID MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR098145) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 03/10/2025 - PETIÇÃO

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:36

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:20

Expedida/certificada

21/10/2025, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088889-11.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE: UBIRATA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IASMINE CARON ALVES (OAB RS044792) EXECUTADO: KEROLAYNE PRAZINHO DE AMORIM GALVAO ADVOGADO(A): INGRID MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR098145) EXECUTADO: ERON FELIPE MARTINS GALVAO ADVOGADO(A): INGRID MARTINS DE OLIVEIRA (OAB PR098145) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Ubiratã Santos de Oliveira em face de Eron Felipe Martins Galvão e Kerolayne Prazinho de Amorim Galvão, atualmente em fase avançada, com penhora incidente sobre imóvel localizado na comarca de São José dos Pinhais–PR, cuja avaliação foi promovida por meio de carta precatória distribuída à 1ª Vara Cível da referida Comarca. O exequente peticiona nos autos, juntando o laudo de avaliação do imóvel, estimado em R$ 211.000,00, e impugna penhora no rosto dos autos determinada pela Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a medida seria extemporânea, prejudicial à presente execução e carente de respaldo legal, especialmente diante da anterioridade do crédito executado neste feito. É o breve relatório. Decido. A denominada penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, consiste em medida de natureza cautelar que não recai sobre bens específicos, mas apenas vincula eventual resultado útil da ação em curso à satisfação de crédito executado em outro juízo. No caso dos autos, a constrição determinada pelo juízo trabalhista não se deu sobre o imóvel penhorado, mas sobre eventual valor que venha a ser levantado em favor dos executados, no curso desta execução cível. Não se está, pois, diante de medida que interfira diretamente na constrição já efetivada ou na ordem de preferência dos credores que atuam neste feito. A medida possui caráter apenas assecuratório, e condiciona sua eficácia à existência de saldo após a quitação dos créditos aqui reconhecidos, sem obstruir o curso regular desta execução. Diversamente do alegado, não se verifica qualquer prejuízo imediato ou concreto ao exequente, ou ao credor hipotecário, porquanto a ordem do juízo trabalhista apenas reserva eventual valor excedente, caso exista, para futura satisfação de crédito ali executado. Tal situação, inclusive, respeita a ordem legal de preferência entre credores prevista no art. 908 do CPC. Ainda, a medida não afasta ou compromete o direito do exequente ao recebimento integral de seu crédito, tampouco impede o regular prosseguimento da presente execução, devendo ser compreendida como manifestação legítima de exercício do direito de crédito por terceiro, no juízo competente. No que tange ao laudo de avaliação do imóvel, muito embora apresentado nestes autos, a respectiva carta precatória ainda não retornou da comarca deprecada com a necessária homologação judicial do laudo pericial. Sem o regular encerramento da diligência e a efetiva comprovação da homologação do valor atribuído ao bem na carta precatória expedida, não há, por ora, em falar em prosseguimento do feito e designação de venda do imóvel. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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