Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5077666-56.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VALDECI HENICHINCK DA ROSA

CPF

Autor

WILSON FREITAG

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANI SILVEIRA DA ROSA

OAB/RS 115325·CPF·Representa: Autor

ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/RS 116207·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:42

Petição

31/07/2025, 22:01

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:48

Expedida/Certificada

28/07/2025, 17:48

Trânsito em julgado

28/07/2025, 17:47

Petição

28/07/2025, 02:05

Petição

22/07/2025, 08:49

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5077666-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: WILSON FREITAG ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) REQUERENTE: VALDECI HENICHINCK DA ROSA ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RSa excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E026236872, E026287270 e E026287306 em relação à(ao)proprietário(a)e transferir, para VALDECI HENICHINCK DA ROSA, anulando o respectivo(s) PSDD2025/0014417-5 e demais efeitos decorrentes da inclusão doimpedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 19:33

Expedida/certificada

10/07/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 17:12

Mudança de Parte

08/07/2025, 17:47

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva

04/08/2025, 17:42

Petição

31/07/2025, 22:01

Expedida/certificada

28/07/2025, 17:48

Expedida/Certificada

28/07/2025, 17:48

Trânsito em julgado

28/07/2025, 17:47

Documentos

•11/07/2025, 00:00

Petição

28/07/2025, 02:05

Petição

22/07/2025, 08:49

Confirmada

20/07/2025, 23:59

Publicação

14/07/2025, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5077666-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: WILSON FREITAG ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) REQUERENTE: VALDECI HENICHINCK DA ROSA ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RSa excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E026236872, E026287270 e E026287306 em relação à(ao)proprietário(a)e transferir, para VALDECI HENICHINCK DA ROSA, anulando o respectivo(s) PSDD2025/0014417-5 e demais efeitos decorrentes da inclusão doimpedimento anulado, conforme Parecer nº 17.429 de 2018da PGE sobre Efeitos do PSDD no art. 162 do CTB. Transitada em julgado, cumpra-se e baixem-se.

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/07/2025, 19:33

Expedida/certificada

10/07/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 17:12

Mudança de Parte

08/07/2025, 17:47

Petição

08/07/2025, 14:02

Expedida/certificada

03/07/2025, 14:39

Petição

27/06/2025, 09:20

Publicação

16/06/2025, 03:21

Petição

13/06/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5077666-56.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: WILSON FREITAG ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) REQUERENTE: VALDECI HENICHINCK DA ROSA ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) ATO ORDINATÓRIO Digam as partes sobre a produção de provas, especificando-as no prazo de 10 dias.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 16:49

Expedida/certificada

12/06/2025, 16:49

Petição

03/06/2025, 15:05

Publicação

21/05/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5077666-56.2025.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: WILSON FREITAG ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) REQUERENTE: VALDECI HENICHINCK DA ROSA ADVOGADO(A): ADREUG EMANUEL CARVALHO DE ALMEIDA (OAB RS116207) ADVOGADO(A): GIOVANI SILVEIRA DA ROSA (OAB RS115325) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 05/05/2025 - CONTESTAÇÃO

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 18:25

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:00

Petição

05/05/2025, 23:52

Petição

15/04/2025, 16:49

Confirmada

03/04/2025, 23:59

Expedida/Certificada

24/03/2025, 18:58

Expedida/certificada

24/03/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 13:12

Petição

24/03/2025, 11:22

Distribuição (sorteio)

24/03/2025, 11:14

Ato ordinatório

•13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/05/2025, 00:00