Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001506-62.2025.8.21.0074 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001506-62.2025.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001506-62.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE: NELCI BACH SCHMIDT ADVOGADO(A): DARLISE IVETE RECKZIEGEL (OAB RS114369) ADVOGADO(A): LUCAS SAMUEL HARTMANN (OAB RS098822) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NELCI BACH SCHMIDT contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 16:17

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:00

Petição

21/05/2026, 15:39

Confirmada

21/05/2026, 15:39

Expedida/certificada

18/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:17

Petição

08/04/2026, 16:25

Confirmada

08/04/2026, 16:25

Publicação

02/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001506-62.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE: NELCI BACH SCHMIDT ADVOGADO(A): DARLISE IVETE RECKZIEGEL (OAB RS114369) ADVOGADO(A): LUCAS SAMUEL HARTMANN (OAB RS098822) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de realização de prova pericial, pois meramente protelatório, sendo suficiente a produção de prova documental, ônus que compete à própria parte. Ressalto que a avaliação médica inicial foi realizada pelo médico assistente da parte autora e pela ausência de evidências científicas, nos autos, quanto à segurança e eficácia do fármaco requerido, foi requisitada a produção de nota técnica, juntada no evento 24.1. Reitero que tal exigência faz-se obrigatória pelos itens 4.3 e 4.4 do julgamento do Tema 1234 STF: 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” Ademais, já há laudo médico, nos autos, produzido pelo médico assistente da parte e, eventual realização de perícia, apenas traria outro parecer firmado por outro médico de mesma especialidade, sem colacionar, em regra, as evidências científicas exigidas, conforme julgamento dos Temas 06 e 1234 do STF. Nestes termos, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido em termos de provas, dê-se vista ao Ministério Público, para apresentação do parecer final de mérito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

01/04/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001506-62.2025.8.21.0074/RS REQUERENTE: NELCI BACH SCHMIDT ADVOGADO(A): DARLISE IVETE RECKZIEGEL (OAB RS114369) ADVOGADO(A): LUCAS SAMUEL HARTMANN (OAB RS098822) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por NELCI BACH SCHMIDT em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento SEMAGLUTIDA 1,34 MG/ML-1MG, para tratamento de obesidade (CID E66). A parte autora alega que sofreu um acidente doméstico recentemente, com queimaduras de 2º grau na mão, em decorrência de queda causada pela instabilidade em sua perna direita, devido ao grave comprometimento no quadril (CID Q65). Sustenta que a cirurgia necessária para o quadril encontra-se suspensa, pois depende da redução de peso corporal, motivo pelo qual o uso do medicamento SEMAGLUTIDA seria imprescindível e urgente. Juntou atestados médicos comprovando o acidente e as queimaduras sofridas. É o breve relatório. Decido. O pedido de reconsideração não merece acolhimento. Conforme já fundamentado na decisão anterior, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 da Repercussão Geral, estabeleceu critérios específicos para a análise de pedidos judiciais de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, resultando na edição da Súmula Vinculante nº 60. No caso em análise, embora a parte autora tenha apresentado novos documentos demonstrando um acidente doméstico recente, os requisitos estabelecidos pelo STF para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS continuam não atendidos. Primeiramente, não foi demonstrada a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC. Conforme consta na Nota Técnica juntada ao evento 24, a CONITEC, em sua 25ª Reunião Extraordinária de 20 de agosto de 2025, emitiu recomendação final de não incorporação da semaglutida para o tratamento de pacientes com obesidade grau II e III, sem diabetes, com idade a partir de 45 anos e com doença cardiovascular estabelecida. Além disso, a parte autora não comprovou, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco para seu caso específico. Conforme estabelecido no Tema 1234, item 4.4, "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". A Nota Técnica do e-NatJus (evento 24, NOTATEC1) concluiu desfavoravelmente à concessão do fármaco, considerando, entre outros fatores: a escassez de informações detalhadas sobre a terapia dietética atual e prévia; a falta de informações sobre a contraindicação à realização de atividade física; o fato de que a terapia medicamentosa é apenas adjuvante no tratamento da obesidade; e a existência de outras opções de tratamento fornecidas pelo SUS para casos refratários à mudança de estilo de vida, como a cirurgia bariátrica, que não foi mencionada nos relatórios médicos. Ademais, não foi demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. A Nota Técnica menciona que o SUS oferece como alternativas: acompanhamento nutricional, acompanhamento psicológico, acompanhamento com educador físico e cirurgia metabólica. Embora a situação da autora seja delicada, especialmente após o acidente doméstico recente, os novos documentos apresentados não são suficientes para alterar o entendimento anterior, pois não suprem as exigências estabelecidas pelo STF para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que indeferiu a tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Aguarde-se o prazo para contestação.

03/11/2025, 00:00

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