Execução de Título Extrajudicial 5005653-19.2024.8.21.0058 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005653-19.2024.8.21.0058 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005653-19.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE: CARMEM SALETE NARDINO 88222349015 ADVOGADO(A): DAIANE MARISA CAROLO (OAB RS102724) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a penhora de 50% da fração ideal de 49.609,25m² do imóvel de matrícula n.º 6.478 do CRI de Serrafina Corrêa, indicado ao evento 77, MATRIMÓVEL2, de propriedade da executada RENATA FRANCISCA MORETTI ZANELLA e seu cônjuge, VANDERLEI ZANELLA, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Considerando que, nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, no regime da comunhão universal, todos os bens presentes e futuros dos cônjuges se comunicam, salvo as exceções legais, o que inclui bens registrados em nome de apenas um dos consortes. Portanto, tais bens integram o patrimônio comum e respondem por dívidas de ambos. Destaca-se o precedente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO ÚNICO DOS CONSORTES. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO E BENS EXCLUSIVOS DO CÔNJUGE QUE SE DÁ PELA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, § 2º, INCISO I, DO CPC/2015). REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se é possível, no bojo de cumprimento de sentença, a penhora de valores na conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, observando-se a respectiva meação. 2. No regime da comunhão universal de bens, forma-se um único patrimônio entre os consortes, o qual engloba todos os créditos e débitos de cada um individualmente, com exceção das hipóteses previstas no art. 1.668 do Código Civil. 3. Por essa razão, revela-se perfeitamente possível a constrição judicial de bens do cônjuge do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, ainda que não tenha sido parte no processo, resguardada, obviamente, a sua meação. 4. Com efeito, não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua esposa, em virtude do regime adotado. 5. Caso, porém, a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor - bem próprio, nos termos do art. 1.668 do Código Civil, ou decorrente de sua meação -, o meio processual para impugnar essa constrição, a fim de se afastar a presunção de comunicabilidade, será pela via dos embargos de terceiro, a teor do que dispõe o art. 674, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.830.735/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Ademais, nos termos do art. 843 do CPC, em casos de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução deverá ser resguardada a partir do produto da alienação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL EM COPROPRIEDADE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO. ART. 843 DO CPC. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "O art. 843 do CPC/2015 estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário" (REsp 2.035.515/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, j. em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023). 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela parte contrária. (AgInt no AREsp n. 1.660.710/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Anote-se nos autos que na hipótese de arrematação do imóvel em leilão, o valor correspondente à meação da esposa deverá se manter depositada em juízo, para liberação em favor desta, oportunamente. 1. DEFIRO o pedido de evento 77, PET1 dos autos e DETERMINO a penhora de 50% da fração ideal de 49.609,25m² do imóvel de matrícula n.º 6.478 do CRI de Serrafina Corrêa, indicado ao evento 77, MATRIMÓVEL2. 2. PENHORE-SE o bem pelas vias de praxe (NCPC, art. 838 e seguintes). 3. INTIMEM-SE as partes, inclusive o cônjuge da executada, VANDERLEI ZANELLA. 4. Não havendo a oposição de embargos à execução, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, nos termos do artigo 870 do CPC. Da avaliação efetuada, intimem-se as partes. Por fim, ao exequente para dizer sobre o prosseguimento.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005653-19.2024.8.21.0058/RS EXEQUENTE: CARMEM SALETE NARDINO 88222349015 ADVOGADO(A): DAIANE MARISA CAROLO (OAB RS102724) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de consulta através do sistema INFOJUD, formulado pela parte exequente, com o intuito de obtenção de informações acerca de eventuais bens ou rendas declarados pela parte executada. Compulsando-se os autos, verifica-se a possibilidade da medida pleiteada pelo exequente, uma vez que realizadas várias diligências nos autos do presente feito executivo na busca de bens ou valores, capazes de promover a satisfação do débito exequendo, todas sem êxito. Ademais, a atual jurisprudência posiciona-se no sentido da desnecessidade de esgotamento das buscas por eventuais bens da parte devedora para justificar o acolhimento da pesquisa pelo Sistema Infojud, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA. CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 11.382/2006, não se pode mais exigir do credor prova de que tenha exaurido as vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Possibilidade de consulta, pelo Magistrado, no sistema INFOJUD, para verificação da existência de bens em nome da executada. AGRAVO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073471880, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 28/04/2017) - Sublinhou-se. Desse modo, DEFIRO o pedido, e determino a remessa do feito à URCAJUD, para realização da consulta, através do sistema INFOJUD, a fim de obter DOI (declarações de operações imobiliárias efetuadas pelos mesmos) dos três últimos anos, bem como declarações de imposto de renda do mesmo período. Com o aporte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, diga sobre o prosseguimento do feito.

29/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

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Petição

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