Procedimento Comum Cível 5016310-68.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5016310-68.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016310-68.2023.8.21.0021/RS AUTOR: MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) ADVOGADO(A): ROBERTO DA ROSA LOPES (OAB RS119909) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte ré sustentou a inviabilidade de realização da perícia grafotécnica requerida pela autora, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda foi firmado na modalidade digital (evento 55, PET1). Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do Tema n.º 1061 do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento cuja assinatura é impugnada recai sobre a parte que o produziu. Considerando que o réu não demonstrou interesse em produzir a prova pericial e, ainda, que o encargo probatório é de sua responsabilidade, conclui-se que a realização da perícia não é imprescindível para a resolução da lide. Dessa forma, em reconsideração ao despacho do evento 39, DESPADEC1, pelos fundamentos expostos, não vislumbro a pertinência/necessidade de produção de prova pericial, motivo pelo qual afasto o acolhimento da prova, nos termos do art. 370, §único, do CPC, bem como, destituo o perito anteriormente nomeado. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ASSINATURA ELETRÔNICA.DO CERCEAMENTO DE DEFESA. O juiz é o destinatário das provas, devendo deferir somente as necessárias ou úteis ao processo. Tratando-se de controvérsia versando sobre matéria eminentemente de direito, passível de ser examinada com os documentos constantes dos autos, desnecessária a realização de prova pericial. Hipótese em que a parte autora não requereu a realização de perícia na origem. Cerceamento de defesa não configurado.DO CONTRATO. Tratando-se de contrato digital, é válida a assinatura eletrônica da contratante, presentes outros elementos que conferem certeza e legitimidade à contratação. Art. 411, II, do CPC. Precedentes desta Corte.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do recorrido em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50036871520238210039, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-02-2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL IMPUGNADA SEM PROVA DA AUTENTICIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ORIUNDOS DO MAU FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR, BEM COMO POR RESGUARDAR SUA SEGURANÇA E EVITAR QUE SEJAM VÍTIMAS DE FRAUDE (SÚMULA Nº 479/STJ). EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. QUANDO A PARTE RÉ TRAZ AOS AUTOS CONTRATO CUJA ASSINATURA É CONTESTADA PELA PARTE ADVERSA, É SUA A INCUMBÊNCIA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 429, II, DO CPC E AO TEMA Nº 1061 DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O RÉU NÃO EFETUOU TAL PROVA, UMA VEZ QUE NÃO POSTULOU PERÍCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. EVIDENCIADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA. 2. DEVE SER DEVOLVIDA NA FORMA SIMPLES A QUANTIA DESCONTADA ATÉ 30/03/2021, E, EVENTUAIS COBRANÇAS POSTERIORES, EM DOBRO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EARESP) Nº 600663/RS, PUBLICADO NO DJE DE 30/03/2021, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.". DANOS MORAIS. 1. EMBORA A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERE, A PRIORI, INDENIZAÇÃO DE CUNHO MORAL, OS TRANSTORNOS APONTADOS NOS AUTOS EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A AUTORA, PESSOA HUMILDE, TEVE PARCELAS DEBITADAS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.(Apelação Cível, Nº 50030683820238210087, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-02-2025) Da prova Oral: Em atenção aos requerimentos quanto a produção probatória, considerando que a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito, entendo descabida a produção probatória postulada pela parte ré, haja vista que a análise dos documentos juntados ao feito até presente momento é suficiente para averiguar as alegações de irregularidade e/ou inexistência de contratação do serviço ora discutido. Assim, não vislumbro a pertinência/necessidade de produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, visto que ambas as partes já apresentaram suas versões dos fatos nas respectivas petições, motivo pelo qual indefiro o pedido da ré, nos termos do art. 370, §único, do CPC. Da prova documental: Defiro a expedição de ofício postulada pela parte ré. Oficie-se ao BANCO ITAU (341) – AGÊNCIA: 73960 / CONTA: 320702, solicitando os extratos da parte autora (MARIA APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA), no período de 24/05/2022 até o presente, a fim de comprovar se a mesma recebeu o valor referente ao empréstimo não reconhecido por ela. Agendada a intimação eletrônica das partes.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016310-68.2023.8.21.0021/RS RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) ATO ORDINATÓRIO Diante do tempo decorrido desde o envio do ofício pela parte ré, diga se houve resposta ao documento.

Expedida/certificada

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