Procedimento Comum Cível 5202534-43.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5202534-43.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5202534-43.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia APELANTE: NATHALY VAZ RISCHTTER (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda que versa sobre a legalidade da inclusão de dívidas prescritas nas plataformas "Serasa Limpa Nome", "Acordo Certo" e similares. Sobre a matéria, tramitam Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, afetados ao rito dos repetitivos sob o Tema nº 1.264/STJ. O julgamento pretende "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Por ocasião da afetação do Tema, a Corte Superior determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Nessa conformidade, deverá o presente recurso permanecer suspenso até o julgamento dos paradigmas. Intimem-se.

25/08/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

22/08/2025, 18:50

Remessa (em grau de recurso)

10/07/2025, 12:47

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:19

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 08:39

Publicação

22/05/2025, 02:52

Publicação

21/05/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5202534-43.2024.8.21.0001/RS RELATOR: GEOVANNA ROSA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 20/05/2025 - APELAÇÃO

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5202534-43.2024.8.21.0001/RS AUTOR: NATHALY VAZ RISCHTTER ADVOGADO(A): PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NATHALY VAZ RISCHTTER em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, a parte autora arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado da parte requerida, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da matéria, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo despendido. No entanto, a exigibilidade desses pagamentos está suspensa devido ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora nos autos.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(33)