Procedimento Comum Cível 5000655-40.2025.8.21.0133 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000655-40.2025.8.21.0133 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/06/2026, 13:52

Publicação

09/06/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000655-40.2025.8.21.0133/RS RELATOR: MARIANA PEDROLO PADILHA CARDOSO AUTOR: EMILIA KOVALSKI FREITAS ADVOGADO(A): LEISI JACIARA PAIER (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 31/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2026, 14:38

Expedida/certificada

05/06/2026, 14:19

Documento (Carta)

31/05/2026, 08:28

Expedição de documento (Carta)

09/03/2026, 18:28

Petição

18/02/2026, 11:31

Publicação

09/02/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000655-40.2025.8.21.0133/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES AUTOR: EMILIA KOVALSKI FREITAS ADVOGADO(A): LEISI JACIARA PAIER (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 18/01/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 10:32

Expedida/certificada

05/02/2026, 10:14

Documento (Carta)

18/01/2026, 08:28

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000655-40.2025.8.21.0133/RS AUTOR: EMILIA KOVALSKI FREITAS ADVOGADO(A): LEISI JACIARA PAIER (OAB RS081532) ADVOGADO(A): DIULIANI DALLA NORA (OAB RS128092) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito promovida por EMILIA KOVALSKI FREITAS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Brevemente relatado. Decido. 1. Inicialmente, determino a retificação do valor da causa, nos moldes do (evento 20, DOC1). Cumpra-se. 2. Recebo a emenda à inicial, pois presentes os requisitos legais do art. 319 do CPC. 3. Defiro a gratuidade de justiça a parte autora. 4. Deixo por ora de designar audiência do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, considerando o desinteresse da parte autora, o que, contudo, poderá ser revisto a pedido das partes no curso do processo. Intime-se. 5. Acerca da inversão do ônus da prova, teço algumas considerações. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). No mesmo prazo, deverão ser acostados os autos os documentos requeridos pela parte autora. 7. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para manifestação e voltem os autos conclusos. Sobrevindo contestação, à réplica. Cumpra-se.

10/07/2025, 00:00

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