Execução de Título Extrajudicial 5003395-96.2025.8.21.0059 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003395-96.2025.8.21.0059 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003395-96.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL GREEN SALIS ADVOGADO(A): JHONATHAN ROXO DICKSEN (OAB RS123250) ADVOGADO(A): MORGANA SILVEIRA TRASLATTI (OAB RS120748) EXECUTADO: VELEIROS DA LAGOA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA BERETTA (OAB RS076948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A arrematação judicial, por sua natureza, goza de presunção de legalidade e estabilidade, sendo sua desconstituição medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca de vícios graves que maculem o ato. Conforme o artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil, a arrematação pode ser invalidada, resolvida ou tornada sem efeito, mas sempre com a devida demonstração de nulidade ou vício, como preço vil, nulidade de execução, ou outro motivo que a desqualifique. No caso em análise, verifica-se que o leilão do imóvel ocorreu em 07 de maio de 2026. A leiloeira, em sua manifestação, trouxe informações detalhadas sobre o transcorrer do certame, incluindo os registros de acesso e lances, os quais demonstram que o peticionante, Deivti Dimitrios Porto dos Santos, acessou a plataforma e registrou uma proposta à vista de R$ 130.000,00 às 12h19min do dia do leilão. Adicionalmente, consta que o arrematante, Arthur Trotta, registrou um lance à vista de R$ 130.100,00 às 14h17min. Tendo em vista o disposto no artigo 895, § 7º, do Código de Processo Civil, a proposta à vista sempre terá preferência sobre a parcelada, mesmo que de menor valor, circunstância esta que já foi observada pela leiloeira ao proceder à arrematação. Não se vislumbram, nos argumentos apresentados pelo peticionante no evento 99, PET1, elementos que denotem a ocorrência de vício insanável no procedimento do leilão. O fato de o leilão ter se desenrolado rapidamente ou a dificuldade de acompanhar o pregão eletrônico, sem que haja prova de falha sistêmica ou conduta dolosa da leiloeira, não são suficientes para desconstituir o ato. O próprio peticionante reconhece que conseguiu acessar a plataforma e registrar seu lance, e a alegação de impossibilidade de disputa se fragiliza diante da prévia comunicação de sua indisponibilidade de acompanhar o leilão em tempo real, o que foi atendido pela leiloeira para que pudesse registrar lances antecipados. A segurança jurídica e a proteção da boa-fé dos arrematantes são pilares essenciais nos processos de execução. Permitir a desconstituição de uma arrematação válida, sem vícios concretos, apenas com base no inconformismo da parte com o resultado, seria o mesmo que fragilizar a credibilidade dos leilões judiciais. As condições do certame foram previamente divulgadas no edital e a dinâmica de um leilão online, que por vezes se desenrola com agilidade, é inerente a essa modalidade. A proposta alternativa de R$ 137.500,00 à vista, apresentada após a conclusão da arrematação, não pode ser acolhida. A fase de lances encerrou-se no dia 07 de maio de 2026, com a concretização da venda pelo maior valor ofertado e aceito na plataforma. Aceitar nova proposta após o encerramento do leilão violaria a paridade entre os participantes e a própria natureza pública do ato. Pelo exposto, indefiro o pedido formulado no evento 99, mantendo hígida a arrematação realizada. Intime-se. Homologo a arrematação do evento 100, AUTOARREM2. Outrossim, já firmado o auto de arrematação, na forma do artigo 903, caput, pelo leiloeiro e pelo arrematante, considere-se assinado pelo Juízo, na presente, modo eletrônico. Assim, considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do artigo 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), que corre a partir desta data, certificando a Serventia, ao final, se houve impugnação. Diligências legais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003395-96.2025.8.21.0059/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL GREEN SALIS ADVOGADO(A): JHONATHAN ROXO DICKSEN (OAB RS123250) ADVOGADO(A): MORGANA SILVEIRA TRASLATTI (OAB RS120748) EXECUTADO: VELEIROS DA LAGOA INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA BERETTA (OAB RS076948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais movida por CONDOMINIO HORIZONTAL GREEN SAILS em desfavor de VELEIROS DA LAGOA INCORPORACAO DE IMOVEIS EIRELI. Após a penhora do imóvel, o executado apresentou impugnação ao auto de avaliação (evento 60, PET1), alegando que o valor atribuído pelo Oficial de Justiça não reflete o real valor de mercado do bem, encontrando-se defasado e em desconformidade com avaliações técnicas que indicariam um valor de aproximadamente R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fundamentou seu pedido nos artigos 873, incisos I e II, do Código de Processo Civil, requerendo nova avaliação por perito judicial. Intimado, o exequente manifestou-se no evento 65, PET1, pugnando pelo indeferimento da impugnação. Argumentou que o executado não trouxe qualquer meio comprobatório do alegado erro substancial na avaliação, não preenchendo os requisitos do artigo 873 do CPC. Adicionalmente, o exequente apresentou avaliações de mercado que, segundo sua argumentação, corroboram a exatidão do valor atribuído pelo Oficial de Justiça. Oportunizada vista ao executado, os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A impugnação à avaliação, nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, é admitida quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, majoração ou diminuição no valor do bem. No caso em tela, o executado limitou-se a alegar que o valor de mercado do imóvel seria superior ao avaliado pelo Oficial de Justiça, indicando um montante aproximado de R$ 500.000,00. Contudo, não apresentou nenhum dado concreto, como laudos técnicos, pareceres de mercado detalhados ou outras avaliações formais que pudessem corroborar sua alegação de erro substancial ou defasagem do valor. A mera alegação, desacompanhada de elementos probatórios robustos, não é suficiente para desconstituir a avaliação realizada por Oficial de Justiça, que goza de fé pública e presunção de veracidade. O ônus de demonstrar o erro na avaliação recai sobre a parte que a impugna, conforme a jurisprudência consolidada, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que exige a comprovação do erro, dolo do avaliador, ou alteração significativa do valor do bem após a avaliação, não bastando a simples alegação de preço vil sem elementos concretos que a sustentem. Por outro lado, o exequente, em sua manifestação, apresentou argumentos que buscam demonstrar a adequação da avaliação do Oficial de Justiça, inclusive com referências a valores de mercado de imóveis similares, o que reforça a ausência de elementos que justifiquem uma nova avaliação. Diante da ausência de comprovação do alegado erro na avaliação por parte do executado, e considerando que a avaliação do Oficial de Justiça atendeu aos requisitos legais, não há fundamento para acolher a impugnação. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à avaliação apresentada pelo executado, mantendo o valor atribuído ao imóvel pelo Oficial de Justiça no evento 63. Nomeio a leiloeira indicada pelo exequente, a Sra. Fernanda Von Zuccalmaglio, que, de logo, fica intimada para dizer se aceita o encargo, bem como para designar datas para as praças. Diligências legais.

25/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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