Execução de Título Extrajudicial 5000107-65.2018.8.21.0131 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000107-65.2018.8.21.0131 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000107-65.2018.8.21.0131/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: GILSON EDO ALVES PARODES ADVOGADO(A): CLAUDIO ROCHA DA ROSA (OAB RS016829) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o exequente não se manifestou acerca da impugnação evento 129, PET1, passo à análise da mesma. De pronto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos direitos e ações do executado sobre imóvel de matrícula n° 1.607 do CRI de São Vicente do Sul, alegada na petição, evento 129, PET1 visto não estarem presentes os requisitos. Veja que o executado simplesmente alega impenhorabilidade do bem de família, conforme art. 5º, XXVI da CF 88, bem como da lei 8009/90, bem como do art. 33, VIII do CPC. Alega que o bem penhorado, é o único bem imóvel do executado e é nele que o impugnante mora, de forma permanente, juntamente com a esposa e a enteada, conforme provam as contas de água, luz e telefone, em anexo. Analisando o caso, verifica-se que, conforme art. 5º da Lei 8009/90, a impenhorabilidade recai sobre um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No presente caso, o executado não juntou aos autos certidão do registro de imóveis ou qualquer documento que demonstre ser este seu único imóvel. Ademais, em pesquisa ao sistema SERP-JUD, foram localizados diversos imóveis de propriedade do executado, conforme demonstrado na pesquisa abaixo: Conforme jurisprudência do TJRS, o ônus da prova recai sobre o devedor, cabendo-lhe demonstrar ser único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, bem como a inexistência de outras fontes de renda ou bens que descaracterizem a essencialidade do imóvel penhorado. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de imóvel rural em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustentou que o bem possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para sua subsistência e de sua família, pleiteando a liberação da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade de pequena propriedade rural pode ser arguida a qualquer tempo, independentemente de preclusão; e (ii) estabelecer se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, exige que o imóvel seja explorado pela família e utilizado como meio de subsistência. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1234) atribui ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel é explorado exclusivamente pela família para sua subsistência. 5. No caso concreto, embora o imóvel possua área inferior a quatro módulos fiscais, os elementos constantes dos autos indicam que não se trata da única propriedade do agravante, afastando a presunção de essencialidade para a subsistência. 6. A existência de exploração agrícola com características comerciais, além de arrendamentos realizados, descaracteriza o requisito da subsistência familiar, afastando a proteção da impenhorabilidade. 7. A matéria relativa à impenhorabilidade tem natureza de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de que o imóvel é explorado exclusivamente pela família e destinado à sua subsistência. 2. O ônus da prova recai sobre o devedor, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de outras fontes de renda ou bens que descaracterizem a essencialidade do imóvel penhorado. 3. A alegação de impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1234; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53489165720248217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53513501920248217000.(Agravo de Instrumento, nº 50172005120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) Ementa: ENSINO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte devedora no curso da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir a alegação de impenhorabilidade em relação à penhora no rosto dos autos do inventário, à luz das particularidades da hipótese dos autos e da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, houve, na verdade, penhora no rosto dos autos do inventário. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não comprovou residir no imóvel que alega ser impenhorável. Os documentos juntados apenas nesta instância recursal, demonstram que residiam no imóvel apenas até 2018, não evidenciando ser único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Ressalta-se que foi realizada a venda do referido imóvel, tendo seu valor depositado em juízo, no processo de inventário, para expedição de alvará conforme o quinhão hereditário de cada um dos herdeiros. Assim, não restou demonstrada a impenhorabilidade do valor. 5. Assim, no caso dos autos, é caso de afastar a alegação de impenhorabilidade, à luz das peculiaridades que permeiam a hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Afastada a alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que foi realizada penhora no rosto dos autos do inventário e não evidenciado ser único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, observadas as particularidades do caso concreto".(Agravo de Instrumento, nº 53601243820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-04-2025) A proteção dada tanto pela Constituição Federal, como artigo 5º, inciso XXVI, artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, assim como a lei 8009/90, visa garantir a função social da propriedade, bem como assegurar o direito à moradia urbana e ao pequeno proprietário rural uma segurança de que não perderá a única fonte de subsistência sua e de sua família, por dívidas, inclusive decorrentes de sua atividade produtiva e não para blindar o executado de saldar seus débitos. Ante o exposto, tendo em vista que imóvel penhorado, não se enquadra na proteção constitucional e legal, conferida ao bem de família, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Mantenho a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel conforme requerida penhorados evento 113, TERMOPENH1, bem como faculto ao credor requerer a substituição da penhora por outro imóvel que não possua alienação fiduciária, condicionado a juntada da matrícula atualizada. Intimem-se. Dil. Legais.

09/10/2025, 00:00

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