Embargos à Execução Fiscal 5010721-45.2025.8.21.0015 - TJRS

Embargos à Execução Fiscal 5010721-45.2025.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010721-45.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE: HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO ADVOGADO(A): FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) DESPACHO/DECISÃO Ciente da desconstituição da sentença (ev. processo 5010721-45.2025.8.21.0015/TJRS, evento 13, DECMONO1). Traslade-se a decisão proferida, em sede de apelação, aos autos da execução fiscal. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010721-45.2025.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50107214520258210015/RS) RELATOR: DENISE OLIVEIRA CEZAR APELANTE: HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) INTERESSADO: NECHO DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): GILMAR DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A): STELA MARIS DA SILVA AZEVEDO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 05/05/2026 - Conhecido o recurso e não-provido Evento 13 - 05/05/2026 - Provimento por decisão monocrática

06/05/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:20

Comunicação eletrônica

05/05/2026, 17:20

Comunicação eletrônica

02/03/2026, 17:45

Remessa (em grau de recurso)

02/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:11

Petição

18/02/2026, 13:56

Confirmada

18/02/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 11:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 20:09

Publicação

28/01/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010721-45.2025.8.21.0015/RS (originário: processo nº 50146826720208210015/RS) RELATOR: REGIS PEDROSA BARROS EMBARGANTE: HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO ADVOGADO(A): FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 26/01/2026 - APELAÇÃO

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010721-45.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE: HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO ADVOGADO(A): FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) DESPACHO/DECISÃO Heitor Masson Cirne Lima Neto opôs embargos à execução fiscal em desfavor do Estado do Rio Grande do Sul, ambos já qualificados nos autos. O embargante arguiu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo e a ocorrência de prescrição intercorrente (ev. 1). Em impugnação, a parte embargada defendeu, dentre outras questões atinentes ao mérito, que os presentes embargos são intempestivos, sob o argumento de que o prazo para oposição de embargos passou a fluir após a primeira constrição realizada nos autos da execução fiscal, não reabrindo com a efetivação de nova penhora para satisfação do crédito remanescente (ev. 40). É o necessário a relatar. Conforme disposto no art. 16 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), o prazo para oposição de embargos após intimação de penhora é de 30 dias, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Com efeito, em relação ao termo a quo de contagem, a questão acerca do prazo para oposição de embargos à execução fiscal foi objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.112.416/MG, julgado em 27.5.2009, sob o rito dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC): PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. ARTS. 131, 165 E 458, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TERMO A QUO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE PENHORA. JUNTADA DO MANDADO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 09/09/2009) Ainda, há a ter em conta que, conforme entendimento consolidado no STJ, o prazo para oposição de embargos à execução fiscal inicia a partir da intimação da parte devedora acerca da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido, colaciona-se julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, seguiu a orientação consolidada nesta Corte Superior de que "o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição, e que o reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo" (EDcl no REsp 1.691.493/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.440/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Por outro lado, em se tratando de matéria de defesa relacionada ao novo ato constritivo ou que pode ser alegada a qualquer tempo, como é o caso das arguições aventadas nestes embargos (ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente), o início do prazo para oposição de embargos poderá ser considerado a partir da nova penhora, consoante orientação do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. SÚMULA 98/STJ. 1. A anulação da penhora implica reabertura de prazo para embargar, não assim o reforço ou a redução, posto permanecer de pé a primeira constrição, salvo para alegação de matérias suscitáveis a qualquer tempo ou inerente ao incorreto reforço ou diminuição da extensão da constrição. 2. É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da penhora, quando a discussão adstringir-se aos aspectos formais do novo ato constritivo (REsp 1.003.710/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJ 25.02.2008; AgRg na MC 13.047/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09.08.2007, DJ 27.08.2007; REsp 257.881/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 19.04.2001, DJ 18.06.2001; REsp 122.984/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 15.09.2000, DJ 16.10.2000; REsp 114.513/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 29.06.2000, DJ 18.09.2000; REsp 172.032/RS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 06.05.1999, DJ 21.06.1999; REsp 109.327/GO, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 20.10.1998, DJ 01.02.1999; e REsp 115.488/GO, Rel. Ministro Nilson Naves, Terceira Turma, julgado em 09.06.1997, DJ 25.08.1997). 3. A penhora supostamente irregular é, hodiernamente, matéria passível de alegação em embargos, o que, outrora, reclamaria simples pedido. 4. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conjugada à inexistência de normatização em contrário na lex specialis) autoriza a aplicação da aludida exegese aos embargos de devedor, intentados no âmbito da execução fiscal, os quais se dirigem contra a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, que se realizou após resultarem negativos os leilões sobre o bem anteriormente penhorado, não se mantendo, portanto, a constrição inicialmente efetivada. 5. In casu, restou noticiado na inicial dos embargos do devedor que: "A Fazenda do Estado de São Paulo propôs Execução Fiscal, amparada nas Certidões da Dívida Ativa nº 108.280.810 e 108.139.667, referentes a suposta dívida fiscal relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços declarado e não pago. Após a sua citação, foi efetuada a penhora sobre bem da empresa, ao que se seguiu a oposição de embargos à execução, julgados improcedentes, cujo trânsito em julgado já foi verificado. Em função da realização de leilões em que não houve licitantes, a Fazenda do Estado requereu a penhora sobre o faturamento da empresa, o que foi deferido até o limite de 20% (vinte por cento) do seu montante, contra qual foi interposto agravo de instrumento perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 166.037-5/9), que se encontra em fase de embargos declaratórios visando o necessário prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Constitucionais em face do v. acórdão que manteve o 'decisum'. Tendo sido lavrado o competente auto no dia 04 de setembro p.p., se insurge, agora, a Embargante, mediante a oposição destes embargos, dada a manifesta ilegalidade de sua realização." 6. Conseqüentemente, não se revelam intempestivos os embargos de devedor ajuizados no trintídio que sucedeu a intimação da penhora de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento da empresa, medida constritiva excepcional, cuja aplicação reclama o atendimento aos requisitos da (i) comprovação de inexistência de outros bens passíveis de penhora, (ii) nomeação de administrador (ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento) e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica empresarial. 7. A Súmula 98, do STJ, cristalizou o entendimento jurisprudencial de que: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 8. Consectariamente, revela-se descabida a imposição da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, uma vez que a oposição dos embargos de declaração, in casu, revela nítida finalidade de prequestionar a matéria discutida no recurso especial. 9. Recurso especial provido para que, uma vez ultrapassado o requisito da intempestividade, o Juízo Singular prossiga na apreciação dos embargos do devedor que se dirigem contra a penhora do faturamento da empresa, devendo ser excluída a multa por embargos procrastinatórios. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.287/SP, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010.) Dessa forma, como, no caso dos autos, o embargante foi intimado por mandado sobre a nova penhora de cotas sociais em 10.3.2025, encerrando-se o prazo respectivo somente no dia 23.4.2025, data em que foram opostos os presentes embargos, não restou implementada a preclusão temporal. Por conseguinte, como não havia decorrido o prazo de intimação da penhora até a oposição dos embargos e a efetivação de nova constrição implica reabertura do prazo respectivo quando se trata de defesa de matérias que não se sujeitam à preclusão temporal, rejeito a arguição de intempestividade. E, ainda que assim não fosse, há de se observar que, no corpo do mandado de intimação sobre a penhora de cotas sociais, constou notificação para oferecimento de embargos, de sorte que há de se admitir a oposição de embargos após a intimação acerca desta terceira constrição até mesmo pela tutela da confiança, na medida em que declarada tal possibilidade por este juízo. Quanto ao prosseguimento desta demanda, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem ver produzidas, justificando sua relevância e pertinência ao julgamento da lide. Advirto às partes que o silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do feito e, com base no parágrafo único do art. 370 do CPC, serão indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de pedido de prova oral, deverão as partes indicar e qualificar o rol, inclusive indicando o CPF das testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 357, § 4º, do CPC, limitando-se a oitiva a três testemunhas, para fins de adequação de pauta e visando a melhor atender aos interesses dos litigantes, advogados e terceiros, considerada ainda a complexidade da causa (§ 7º do art. 357 do CPC). No silêncio e/ou ante o desinteresse, voltem os autos conclusos para sentença.

06/11/2025, 00:00

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010721-45.2025.8.21.0015/RS EMBARGANTE: HEITOR MASSON CIRNE LIMA NETO ADVOGADO(A): FERNANDO DE MELLO (OAB RS019297) DESPACHO/DECISÃO Intimado para apresentação de prévia garantia do juízo, o embargante indicou as cotas sociais penhoradas nos autos da execução fiscal em apenso (ev. 31.1). Conforme a jurisprudência do TJRS, as cotas sociais não observariam a ordem preferencial de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, DO PERIGO DE DANO GRAVE AO EXECUTADO E DA PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFERTA DE COTAS SOCIAIS COMO GARANTIA. A OFERTA DE COTAS SOCIAIS COMO GARANTIA DO JUÍZO NÃO CONFIGURA CAUÇÃO SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ AVALIAÇÃO IDÔNEA OU OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM O REAL VALOR DE MERCADO DA EMPRESA. AS COTAS SOCIAIS NÃO OBSERVAM A ORDEM PREFERENCIAL ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC, POSSUINDO BAIXA LIQUIDEZ E DIFICULTANDO A ALIENAÇÃO. FALTA DE PROVA DO VALOR DE MERCADO. NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50544115820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-04-2024). Entretanto, compulsando os autos da execução, verifico que houve a indicação de apólice (pg. 21, ev. 3.1), a qual não foi aceita pelo exequente, ora embargado. Após, deferimento de penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa executada (pg. 14, ev. 3.6), o qual foi revogado em sede recursal (pg. 23, ev. 3.7). Ademais, acatado o pedido de penhora on-line (pg. 35, ev. 3.8), contudo, infrutífero. O exequente nos autos originários postulou pela pesquisa de bens através do sistema Infojud, mas novamente a diligência restou infrutífera. Realizada nova tentativa de penhora on-line com resultado infrutífero (pg. 01, ev. 3.10). Ao ser redirecionado o feito para o sócio-administrador, efetivado bloqueio de valores (pg. 33, ev. 3.10), os quais foram liberados em favor do exequente. Além disso, diligenciada a pesquisa de bens por meio do sistema Infojud (pg. 01, ev. 3.12). Após, deferida a penhora dos valores a serem recebidos pelo sócio Heitor (pg. 34, ev. 3.12), todavia, informada pelo executado a inexistência desses créditos (ev. 18.1) sendo levantada a restrição (ev. 45.1). Por fim, no ev. 114.1, determinada a penhora das cotas sociais do executado, ora embargante. Ante o exposto, uma vez que concretizadas diversas diligências anteriores para satisfação da dívida, entendo ser possível a aceitação das cotas sociais penhoradas como garantia do juízo para fis de oposição de embargos. Intime-se o embargado para manifestação, em 30 dias, nos termos do art. 17 da LEF. Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante. Após, não havendo preliminares a serem examinadas, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. Diligências legais.

14/08/2025, 00:00

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