Procedimento Comum Cível 5003501-79.2024.8.21.1001 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003501-79.2024.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003501-79.2024.8.21.1001/RS AUTOR: ARLINDO VIANA ADVOGADO(A): JOVITA PADILHA GONCALVES (OAB RS099376) ADVOGADO(A): FRANCELLIS MONTIEL MARQUES (OAB RS126059) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional ajuizada por ARLINDO VIANA em face de BANCO AGIBANK S.A. Foram verificados outros processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Intimada a parte autora para comprovar a alegada conexão (evento 15, DESPADEC1), se manifestou nos autos evento 18, PET1, informando que não há conexão entre os feitos. Diferentemente do alegado pelo autor, foi constatada a litispendência entre o presente feito e o processonº.5142335-55.2024.8.21.0001, que traminta na 2ª vara cível do 4º distrito. Verifica-se a litispendência, segundo o art. 337, §§1º e 3º do CPC, quando se reproduz ação ajuizada anteriormente, estando esta em curso. Nos termos do §2º do dispositivo legal supra “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. No caso concreto, observa-se que as ações que tramitam possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo objeto. Os feitos se referem ao pedido revisional do mesmo contrato de empréstimo pessoal, na modalidade de consignado com recursos livres de nº.1210560472. O processo nº.5142335-55.2024.8.21.0001, que tramita na 2ª vara cível do foro do 4º distrito foi ajuizado em 09/07/2024 e os presentes autos foram distribuídos em 27/08/2024, se torna prevento aquele juízo. Determina o art. 240 do CPC que “a citação válida” é que induz a litispendência. No entanto, o art. 59 do CPC assevera que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”, razão pela qual não merece prosseguimento o presente feito.. Diante do exposto, fulcro no art. 485, V, do CPC, determino extinto o processo sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência do presente feito. Custas pendentes se houver pelo autor. Intime-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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