Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004448-20.2010.8.21.0001 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004448-20.2010.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004448-20.2010.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 472, PET1 a procuradora do Luis Alberto Gonzales Soares (sucessor de ARI SOARES) requereu o pagamento dos honorários contratuais, no percentual de 10% sobre o valor do precatório liberado (R$ 151.460,28), o que totalizaria R$ 15.146,02. Todavia, o montante total do precatório diz respeito ao principal devido à ARI SOARES (R$ 113.595,21) e honorários contratuais, pagos à José Altair Lopes Moreira (R$ 37.865,07), sendo que sobre está última parcela não incidem novos honorários. Assim, defiro a reserva de honorários contratuais, nos percentual de 10% apenas sobre o crédito de Luis Alberto Gonzales Soares (sucessor de ARI SOARES), no valor de R$ 113.595,21(10%: 11.359,52) tendo em vista a juntada do contrato de honorários (evento 522, OUT2). Portanto, expeça-se alvará em favor de Dayse Maria Camargo Bina, procuradora de Luis Alberto Gonzales Soares (sucessor de ARI SOARES), no valor de R$ 11.359,52, conforme dados bancário do evento 472, PET1. Do saldo do depósito de R$ 113.595,21, descontados os alvarás já expedidos para do pagamento do ITCD (R$ 10.654,92 e 27.198,75) e do alvará de honorários (R$ 11.359,52), considerando a certidão de quitação do ITCD (evento 472, OUT2), expeça-se alvará em favor de Luis Alberto Gonzales Soares. Tudo cumprido, intime-se a parte credora para manifestar-se acerca da satisfação do seu crédito. 2. Acolho os embargos declaratórios do evento 524, EMBDECL1 para corrigir o erro material da decisão do evento 509, DESPADEC1, que mencionou que Adão Chibiaque Barreto seria cadastrado como herdeiro, já que é credor do espólio de EROVANI GOMES RODRIGUES. Consequentemente, determino o determino a retificação do cadastramento do processo para que Adão Chibiaque Barreto passe a figurar como terceiro interessado. Retifique-se o cadastro e intime-se o interessado acerca desta decisão. 3. Quanto aos embargos declaratórios de Adão Chibiaque Barreto no evento 526, EMBDECL1, os desacolho, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão. Como já decidido no evento 509, DESPADEC1 eventuais valores depositados nos autos em favor do espólio de EROVANI GOMES RODRIGUES serão direcionados para o processo de inventário n.° 5016700- 89.2009.8.21.0001. Pretendendo modificar a decisão, a parte deverá opor o recurso cabível.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004448-20.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: NEY DE SOUZA PORTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: EROVANI GOMES RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: DIRCEU DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: CIRO DE SOUZA REIS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: ATAIDES KATH ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: ARI SOARES (Sucessão, Espólio) ADVOGADO(A): DAYSE MARIA CAMARGO BINA (OAB RS037054) EXEQUENTE: ALFRAO SOARES DE BASTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) INTERESSADO: TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A): William de Souza Araujo DESPACHO/DECISÃO O presente pedido não se enquadra nas hipóteses contidas na Resolução número 71 do CNJ e, consequentemente, não é caso de análise em plantão. O artigo 1º da Resolução número 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;(Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) O presente caso trata de pedido de expedição de alvará de valor expressivo em favor de herdeiro em cumprimento de sentença de processo que tramita há muitos anos. A suposta urgência da medida, por sua vez, veio manifestada na petição do evento 472, DOC1 de forma genérica (autor idoso, verba alimentar), sem especificação de qual seria o risco concreto de perecimento do direito que não pudesse esperar o restabelecimento do expediente forense. Dessa forma, não há motivos que justificam o afastamento da apreciação pelo Magistrado titular da vara para a qual o feito foi distribuído e no expediente regular, ao final do recesso. Por essas razões, deixo de examinar o pedido em plantão. Ao final do recesso, faça-se conclusão ao Juiz titular.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004448-20.2010.8.21.0001/RS EXEQUENTE: NEY DE SOUZA PORTO ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: JOAO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Espólio) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: EROVANI GOMES RODRIGUES (Espólio) ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: DIRCEU DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: CIRO DE SOUZA REIS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: ATAIDES KATH ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) EXEQUENTE: ARI SOARES (Sucessão) ADVOGADO(A): DAYSE MARIA CAMARGO BINA (OAB RS037054) EXEQUENTE: ALFRAO SOARES DE BASTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA MACHADO COSTA (OAB RS063260) ADVOGADO(A): JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.

15/08/2025, 00:00

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