Tutela Cautelar Antecedente 5016393-95.2025.8.21.0027 - TJRS

Tutela Cautelar Antecedente 5016393-95.2025.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 18:11

Trânsito em julgado

20/01/2026, 18:11

Publicação

04/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5016393-95.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE: ANDREA ALINE RADDATZ ADVOGADO(A): CAROLINE LUISE PAUL FIGUEIREDO (OAB RS113875) ADVOGADO(A): LUISE JARDIM PEDO (OAB RS093235) SENTENÇA julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

03/12/2025, 00:00

Petição

02/12/2025, 13:54

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:16

Petição

20/10/2025, 17:54

Publicação

01/10/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5016393-95.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE: ANDREA ALINE RADDATZ ADVOGADO(A): CAROLINE LUISE PAUL FIGUEIREDO (OAB RS113875) ADVOGADO(A): LUISE JARDIM PEDO (OAB RS093235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a petição da requerente, alegando que se deixou de lançar ordem de bloqueio Sisbajud quanto aos requeridos MANEYMASTER LTDA, CNPJ 59.371.943/0004-16, e MANEYMASTER LTDA, CNPJ 59.371.943/0005-05, cabe esclarecer que a determinação da decisão do evento 12, DESPADEC1 foi integralmente cumprida. Ocorre que os requeridos acima mencionados não possuem relacionamento com instituições financeiras, conforme certidões abaixo, não sendo possível o lançamento de ordem de bloqueio via Sisbajud: Dessa forma, INTIMO a parte requerente para, em 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 16:26

Documentos

Sentença

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5016393-95.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE: ANDREA ALINE RADDATZ ADVOGADO(A): CAROLINE LUISE PAUL FIGUEIREDO (OAB RS113875) ADVOGADO(A): LUISE JARDIM PEDO (OAB RS093235) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ANDREA ALINE RADDATZ ajuizou tutela cautelar antecedente para bloqueio de valores em conta bancária em face de 59.277.090 SIDNEI SILVA SOUZA, 59.252.311 VANDERLI DOS SANTOS, MANEYMASTER LTDA e MANEYMASTER LTDA, sob o argumento que foi vítima de um golpe financeiro estruturado a partir de falsas promessas de investimento, tendo sido induzida a realizar transferências PIX sob a alegação de obter retornos financeiros que jamais se concretizaram. Disse que registrou ocorrência e realizou pedido de devolução dos valores via Mecanismo Especial de Devolução (MED), logrando êxito em restituir apenas quatro das 10 transferências realizadas. No entanto, o valor de R$ 14.875,00 não foi recuperado, razão pela qual postula o deferimento do pedido cautelar, para bloquear as quantias nas contas bancárias dos réus. Pediu AJG (1.1). Inicialmente distribuída à comarca de Santa Maria, a competência foi declinada a este Juízo, na forma na forma do inciso VIII do art. 6° da Lei n° 8.078/90 e § 1° do art. 64 do Código de Processo Civil (5.1). É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a inicial. Defiro a AJG. 2. Nos termos do art. 305 do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o artigo 301 do CPC contém um rol exemplificativo das tutelas de urgência de natureza cautelar que podem ser pleiteadas em juízo, sendo necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, a saber, elementos demonstrando a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o boletim de ocorrência juntado no evento 1.8 e os comprovantes de pagamento (1.10 a 1.13) confirmam a narrativa de que a parte autora foi vítima do golpe do falso investimento, uma vez que realizou diversas transferências bancárias às contas dos réus, sob a promessa de retorno financeiro. No mesmo sentido, há protocolo de contestação das transferências via Pix realizada à instituição financeira, com devolução parcial dos valores de R$ 80,00, R$ 177,00 e R$ 20,00 (1.9). O perigo de dano, por sua vez, encontra-se no fato de que as quantias podem ser dilapidadas pela parte contrária, inviabilizando a restituição do prejuízo à autora. Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, para determinar o bloqueio da quantia de R$ 14.875,00 nas contas bancárias dos réus. Cumpra-se, com urgência, via Sisbajud. 3. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 5 dias, oferecer contestação acerca do pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, consoante artigo 306 do CPC, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia. Intime-se o a parte requerida acerca da liminar. 4. Após a efetivação da tutela cautelar a parte autora deverá ser intimada para: a) tomar conhecimento da efetivação da tutela; b) formular o pedido principal, nos mesmos autos, independentemente de pagamento de custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cessação da eficácia da tutela (CPC, arts. 308 e 309). Nessa ocasião deverá a parte autora informar se tem interesse na audiência de conciliação/mediação; Realizado o pedido principal, venham os autos conclusos para designação de audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 308, § 3º c/c 334), se for de interesse das partes. Intimação eletrônica agendada.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5016393-95.2025.8.21.0027/RS REQUERENTE: ANDREA ALINE RADDATZ ADVOGADO(A): CAROLINE LUISE PAUL FIGUEIREDO (OAB RS113875) ADVOGADO(A): LUISE JARDIM PEDO (OAB RS093235) DESPACHO/DECISÃO Analisando o processo, verifico que a autora é domiciliada na Cidade de Dona Francisca/RS (Evento 1, END7). As partes rés, por sua vez, têm sede em Goiânia/GP e São Paulo/SP. Dessa forma, nada justifica o trâmite do feito nesta Comarca e, com isso, este juízo não é competente para o processamento e julgamento da demanda. Assim, não residindo a autora nesta comarca, o feito deve tramitar na comarca em que seu domicílio encontra-se jurisdicionado, qual seja, a Comarca de Faxinal do Soturno/RS. Segundo definido pelo STJ, nas ações propostas pelo consumidor, este pode optar pelo foro do próprio domicílio, do domicílio dos réus ou de eleição. Além disso, pode o juízo, de ofício, declinar da sua competência para o juízo do domicílio do consumidor. A saber: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC. 2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu domicílio. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegre - RS. (CC 107.441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011). (Grifei). Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do TJ/RS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORO DO CONSUMIDOR. O consumidor, quando autor, pode optar entre o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, da Lei 8.078/90, ou pelas regras gerais de competência previstas nos arts. 46 a 56 do Código de Processo Civil/2015. No caso, a parte autora é domiciliada em Canoas/RS, a ré possui sede na cidade de São Paulo/SP e o contrato objeto da ação revisional foi celebrado na cidade de Sapucaia do Sul/RS. Assim, ausente regra que sustente a competência da Comarca de Porto Alegre/RS, impõe-se a declinação da competência, de ofício, pelo julgador para a comarca de domicílio do consumidor, qual seja, Sapucaia do Sul/RS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70082960618, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-11-2019), (Grifei). Veja-se, ainda, a recente inclusão do § 5º no art. 63 do CPC, feita pela Lei nº 14.879/2024, para evitar a escolha aleatória do juízo pela parte, como ocorreu neste caso: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Assim, diante do acima exposto, o melhor caminho é declinar, desde já a competência, a fim de que a parte autora também não fique escolhendo, a seu bel prazer, a comarca onde propor a ação, sem a observância das regras de competência e com ofensa ao princípio do juiz natural. Isso posto, declino da competência para a Comarca de Faxinal do Soturno/RS, na forma do inciso VIII do art. 6° da Lei n° 8.078/90 e § 1° do art. 64 do Código de Processo Civil, para processamento e julgamento do feito. Preclusa a decisão ou sobrevindo renúncia ao prazo para eventual recurso, remetam-se os autos à Comarca de Faxinal do Soturno/RS, com urgência. Intimação eletrônica das partes. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)