Execução de Título Extrajudicial 5000033-88.2015.8.21.0107 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000033-88.2015.8.21.0107 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000033-88.2015.8.21.0107/RS EXEQUENTE: ITAIMBE-MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PAZ JUSTEN (OAB RS066904) EXECUTADO: VALDECIR CARLIN DAL OSTO ADVOGADO(A): ANA LUCIA MUCHA DELLA FLORA (OAB RS073290) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dê-se vista à parte exequente dos documentos juntados, obtidos a partir de pesquisa feita junto à Receita Federal, por meio do sistema InfoJud, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, facultada a reativação. 2. Mantenham-se os documentos sob nível de sigilo, uma vez que referentes a sigilo fiscal, com concessão de permissão expressa aos eventuais procuradores da parte executada. 3. Outrossim, em caso de reiteração do pedido de penhora via SISBAJUD, deverá a exequente acostar aos autos o cálcudo atualizado do débito. Dil. legais.

07/07/2026, 00:00

Petição

12/02/2026, 15:45

Publicação

22/01/2026, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000033-88.2015.8.21.0107/RS RELATOR: MARIANA DE MAGALHAES TRINDADE EXEQUENTE: ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PAZ JUSTEN (OAB RS066904) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 18/12/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:21

Expedida/certificada

19/01/2026, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/09/2025, 15:49

Petição

04/09/2025, 21:11

Publicação

14/08/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000033-88.2015.8.21.0107/RS EXEQUENTE: ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PAZ JUSTEN (OAB RS066904) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito.

13/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2025, 18:09

Ato ordinatório

12/08/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000033-88.2015.8.21.0107/RS EXEQUENTE: ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PAZ JUSTEN (OAB RS066904) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por ITAIMBÉ MÁQUINAS LTDA em desfavor dos executados VALDECIR CARLIN DAL OSTO e ADÃO DAL OSTO. Com a notícia de falecimento de Adão e aberto processo de inventário (5000318-08.2020.8.21.0107), o polo passivo passou a ser integrado pelo Espólio de Adão Dal Osto, representado pela inventariante Inês Maria Carlin Dal Osto(em substituição a sucessão do de cujus) e Valdecir Carlin Dal Osto (evento 41). O exequente formulou pedido de penhora no rosto dos autos do processo de inventário e a busca de bens pelo sistema de investigação patrimonial SNIPER (evento 34, PET1). Decido. 1.1. Da penhora – executado VALDECIR Inicialmente, no que diz com o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, observo que, na dicção do art. 860 do CPC, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que sobre ele recair será averbada, com destaque, nos autos concernentes ao direito e na ação correspondente à penhora, para que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Assim, defiro a penhora de eventuais direitos hereditários do executado VALDECIR, até o limite do crédito exequendo, nos autos do inventário n.º 5000318-08.2020.8.21.0107, que tramita nesta Comarca, cuja constrição fica limitada ao quinhão hereditário do executado. Intime-se a parte exequente para juntar cálculo atual de seu crédito. Após, proceda-se a averbação da penhora nos autos do processo de inventário. 1.2. Da penhora – executado ESPÓLIO Inviável, contudo, a luz do disposto no art. 860, do CPC a constrição de bens do Espólio no rosto dos autos do inventário, como pretendido, ponderando que o débito exequendo, no caso sub judice, diz respeito ao próprio espólio, já que a dívida foi contraída pessoalmente pelo autor da herança. Portanto, a penhora deverá recair diretamente sobre os bens do de cujus, conforme já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS DO ESPÓLIO INDEFERIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Nos termos do previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A penhora no rosto dos autos do inventário só é cabível, portanto, quando o devedor executado é herdeiro. No caso, tratando-se de dívida de cujus, a penhora deve recair sobre bens do espólio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME” (Agravo de Instrumento, Nº 70074074238, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-08-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CRÉDITO, EM EXECUÇÃO, PROVENIENTE DE DÍVIDA DO "DE CUJUS". IMPOSSIBILIDADE. O inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento de todos os bens deixados pela pessoa falecida e, após o pagamento de todos os débitos do de cujus e os necessários à administração do espólio, partilha-se o saldo credor entre os herdeiros e/ou legatários. Tratando-se de dívida do de cujus, em execução, descabida a penhora no rosto dos autos do inventário, eis que a constrição poderá se dar diretamente sobre os bens de seu acervo, sendo tal medida possível somente em razão do herdeiro. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51134802120248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 15-04-2024) Logo, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário, relativamente ao Espólio de Adão, cabendo a parte exequente indicar bens de propriedade do falecido à penhora. 1.3. Busca de bens pelo sistema Sniper Inicialmente, observo que o sistema ainda não foi completamente implementado pelo CNJ, eis que não efetivada sua vinculação com os demais como o Infojud, Renajud, Sisbajud, o que torna sua utilização, por ora, inócua. Assim, em que pese a intensa divulgação, o sistema Sniper, por ora, tem um banco de dados bastante limitado, já que sequer identifica eventual patrimônio oculto, possibilitando apenas o cruzamento de dados e destacando vínculos entre pessoas físicas e jurídicas. Isso posto, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento/baixa, facultada a reativação. 2.1. Anoto que eventual pedido de penhora de imóveis deverá estar acompanhado da respectiva certidão imobiliária atual ou de registro do veículo, emitida pelo Detran/CRVA, além da cotação de mercado do bem (tabela FIPE), para fins de avaliação (art. 871, IV, do CPC). 3. No silêncio da parte exequente, arquivem-se/baixem-se os autos.

20/05/2025, 00:00

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