Procedimento Comum Cível 5047531-68.2024.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5047531-68.2024.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/07/2026, 10:47

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:42

Publicação

11/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047531-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ENZO COSTAMILAN ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AUTOR: CAROLINE FERNANDES TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) RÉU: CARLOS ABRAAO MASCHIO ADVOGADO(A): VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR (OAB RS129107) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAO DE ARAUJO (OAB RS126769) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao retorno do ofício (evento 155, OFIC1), verifico não haver necessidade de reiteração. Diante disso, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Havendo requerimentos, intime-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Nada sendo requerido, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

10/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:46

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:07

Petição

02/06/2026, 16:22

Publicação

11/05/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047531-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ENZO COSTAMILAN ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AUTOR: CAROLINE FERNANDES TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) RÉU: CARLOS ABRAAO MASCHIO ADVOGADO(A): VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR (OAB RS129107) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAO DE ARAUJO (OAB RS126769) DESPACHO/DECISÃO Os embargos declaratórios apresentados no evento 165, EMBDECL1, merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. No caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios alegados. A decisão embargada apreciou adequadamente a controvérsia posta em juízo, enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da causa de forma clara e coerente. As alegações da parte embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgado, ao pretender rediscutir a matéria já decidida, o que não se amolda às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, devendo eventual insurgência ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Da presente decisão, intimo as partes. Considerando a oposição de embargos de declaração após a intimação para especificação de provas, INTIMO as partes, sem prejuízo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência ao caso concreto. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica.

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:35

Petição

07/05/2026, 09:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047531-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ENZO COSTAMILAN ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AUTOR: CAROLINE FERNANDES TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) RÉU: CARLOS ABRAAO MASCHIO ADVOGADO(A): VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR (OAB RS129107) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAO DE ARAUJO (OAB RS126769) DESPACHO/DECISÃO Considerando o recebimento da emenda à inicial (evento 142, DESPADEC1), que alterou substancialmente o pedido e a causa de pedir, convertendo a obrigação de fazer em pedido de ressarcimento por perdas e danos, e a subsequente apresentação de contestação ao aditamento (evento 148, CONT1), passo a proferir nova decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, analisando as questões processuais pendentes. I. Inexistência de interesse processual A parte ré sustenta, em preliminar, a carência de interesse de agir em razão da perda superveniente do objeto, argumentando que a obrigação de fazer original se tornou impossível após os próprios autores terem quitado o débito tributário. Ademais, alega a inadequação da via eleita para o pedido de ressarcimento, que deveria ser objeto de ação autônoma. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no caso em tela, não configura uma alteração arbitrária do pedido, mas uma consequência lógica do fato superveniente narrado nos autos – a quitação do débito pelos autores para mitigar maiores prejuízos. O interesse de agir, nesse contexto, permanece hígido, transmutando-se da pretensão de compelir o réu a pagar o tributo para a pretensão de ser ressarcido pelo valor despendido em seu lugar. A controvérsia central, qual seja, a definição da responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários pretéritos, persiste e constitui o mérito da demanda. A extinção do processo para que os autores ajuízem nova ação de ressarcimento representaria ofensa aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. A tutela jurisdicional buscada continua necessária e útil para resolver o conflito de interesses estabelecido. Assim, rejeito a preliminar. II. Ilegitimidade passiva O réu alega, em sua defesa, ser parte ilegítima para responder pelos débitos quitados pelos autores, especialmente no que tange aos exercícios de 2002 a 2006. Fundamenta sua tese na existência de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo de execução fiscal nº 5001121-45.2007.8.21.0010 (evento 60, OUT2), que reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio de seu pai, devedor originário, extinguindo o feito executivo quanto a esses créditos. A preliminar, neste ponto específico, merece parcial acolhida. A documentação acostada demonstra que, por meio de sentença proferida em 10/12/2024, transitada em julgado, a execução fiscal referente aos débitos de IPTU dos anos de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006 foi extinta, reconhecendo-se a ilegitimidade do polo passivo. Uma vez declarada judicialmente a inexigibilidade da cobrança em face do devedor originário (e, por consequência, de seus sucessores), o pagamento voluntário de tal dívida pelos autores não tem o condão de restaurar a obrigação ou de criar um direito de regresso contra o réu. Ao quitar uma obrigação que a Fazenda Pública já não podia mais exigir judicialmente do devedor, os autores assumiram o risco de sua conduta, não podendo agora transferir o ônus financeiro ao réu, que se encontrava legalmente desobrigado quanto a essa parcela do débito. O pagamento de dívida declarada inexigível por decisão judicial não gera sub-rogação nos direitos do credor, pois direito algum havia para ser sub-rogado. Dessa forma, acolho parcialmente a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva do réu CARLOS ABRAÃO MASCHIO com relação ao pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, quanto a esta parte do pedido, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Com base no disposto nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, e considerando a sucumbência parcial da parte autora neste ponto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu com a presente extinção parcial, a ser apurado em liquidação de sentença, correspondente à quantia paga pelos autores referente aos exercícios aqui excluídos. III. Do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes, embora envolva a aquisição de um imóvel para fins de moradia, decorre de um contrato de compra e venda celebrado entre particulares. A controvérsia remanescente recai sobre a interpretação de cláusulas contratuais e a análise de documentos fiscais e processuais, matéria que não denota hipossuficiência técnica insuperável por parte dos autores. Os fatos constitutivos do direito (a celebração do contrato, a existência de cláusula de isenção de ônus e o pagamento do débito) foram por eles demonstrados. Cabe ao réu, por sua vez, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como a prescrição ou a quitação. IV. Provas Considerando a natureza da controvérsia, a lide pode ser resolvida, em grande parte, com base na prova documental já acostada aos autos. Contudo, para assegurar a ampla defesa e o contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, de forma objetiva e fundamentada, sua relevância e pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos fixados, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Após, voltem conclusos.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047531-68.2024.8.21.0010/RS AUTOR: ENZO COSTAMILAN ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AUTOR: CAROLINE FERNANDES TRINDADE ADVOGADO(A): VIVIANE MARA CARNEZELLA (OAB RS059658) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) RÉU: CARLOS ABRAAO MASCHIO ADVOGADO(A): VALTER BORGES DE CAMARGO JUNIOR (OAB RS129107) ADVOGADO(A): ROGERIO JOAO DE ARAUJO (OAB RS126769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de emenda à petição inicial formulado pela parte autora (evento 132, PET1), objetivando a conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos, após a angularização do processo. Inicialmente, os autores ajuizaram ação de obrigação de fazer buscando compelir o réu ao pagamento de débitos de IPTU e taxa de lixo, no valor de R$ 50.560,92, relativos a período anterior à aquisição de imóvel vendido por ele. No curso do processo, informaram que, para aproveitar um programa de regularização fiscal (REFIS) e evitar maiores prejuízos, quitaram a dívida, despendendo o valor de R$ 19.283,32. Diante desse fato novo, requereram a conversão do pedido original para o ressarcimento do montante pago. Intimado (evento 139, PET1), o réu manifestou expressa discordância com o aditamento, argumentando que a lide se estabilizou com a apresentação da contestação. Sustentou, ainda, que o pagamento realizado pelos autores abrangeu débitos prescritos. É o breve relato. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a tutela específica se torna inviável após o oferecimento da contestação e com a discordância do réu. A regra disposta no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que, após a citação e até o saneamento, a alteração do pedido ou da causa de pedir depende do consentimento do réu. No presente caso, o demandado opôs-se expressamente à pretensão. Contudo, a situação em análise não representa uma simples alteração de pedido por conveniência dos autores. Trata-se de uma consequência direta de um fato superveniente — a quitação do débito pelos próprios credores —, que tornou materialmente impossível o cumprimento da obrigação de fazer nos moldes originais (pagamento do tributo pelo réu ao Município). Nesse contexto, a conversão da obrigação em perdas e danos não constitui uma faculdade a ser submetida ao consentimento do réu, mas sim uma medida que se impõe para garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento e a efetividade da jurisdição, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Extinguir o presente feito para que os autores ingressem com uma nova demanda de ressarcimento seria medida contrária à razoabilidade e à economia processual pois a controvérsia de fundo — a responsabilidade pelo pagamento da dívida tributária — permanece inalterada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao permitir a conversão, mesmo sem pedido expresso, quando a tutela específica se torna impossível: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ARTS. 461, §1º, DO CPC/1973 E 499 DO CPC/2015. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. III - Conforme o disposto nos arts. 461, §1º do CPC/1973 e 499 do CPC/2015, as prestações de fazer e não fazer devem, prioritariamente, ser objeto de tutela específica, somente podendo ser convertidas em prestação pecuniária em duas hipóteses: a pedido expresso do credor; ou quando não for possível a obtenção da tutela específica ou do resultado prático equivalente ao adimplemento voluntário. IV - Na linha de pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Precedentes. V - Caso a mora do devedor torne inviável a concessão da tutela específica pleiteada na inicial, pode a obrigação ser convertida em reparação por perdas e danos, não configurando, automaticamente, carência superveniente do interesse processual. VI - Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à origem. (REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 9/9/2024.) Dessa forma, a inviabilidade da tutela específica autoriza a conversão em perdas e danos para assegurar o resultado útil do processo. As alegações do réu sobre a eventual prescrição de parte do débito e o valor efetivamente devido são matérias de mérito e serão analisadas em sentença, após a devida instrução. Assim, recebo a emenda à inicial e intimo a parte ré para, querendo, complementar sua contestação no prazo de 15 dias.

04/02/2026, 00:00

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