Execução de Título Extrajudicial 5000113-89.2010.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000113-89.2010.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000113-89.2010.8.21.0022/RS EXEQUENTE: JOSE CARLOS FONSECA TAVARES SOARES ADVOGADO(A): DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS074415) ADVOGADO(A): MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS056775) EXECUTADO: JAIME CARDOSO MATIAS (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO TELESCA MOTA (OAB RS010033) ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO TELESCA MOTA (OAB RS073813) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE AZEVEDO TELESCA MOTA (OAB RS094176) EXECUTADO: IVA CARDOSO MATIAS (Espólio) ADVOGADO(A): ADRIANO TELESCA MOTA (OAB RS010033) ADVOGADO(A): MARCELO DE AZEVEDO TELESCA MOTA (OAB RS073813) ADVOGADO(A): AUGUSTO DE AZEVEDO TELESCA MOTA (OAB RS094176) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Do indeferimento do pedido do evento 89: Compulsando os autos, verifico que a promoção do Ministério Público (evento 99) foi conclusiva no sentido de inexistirem irregularidades capazes de macular a tramitação processual até o presente momento. No que tange à impenhorabilidade ou suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel de matrícula nº 17.187 do Registro de Imóveis de Canguçu/RS, não restou demonstrada qualquer causa legal impeditiva, como a caracterização de bem de família ou vício na avaliação. Assim, com fulcro nos artigos 835, inciso I, e 847 do Código de Processo Civil, e diante da ausência de provas de nulidade, indefiro o pedido formulado no evento 89, mantendo a penhora e os atos de expropriação sobre o referido imóvel. Da atualização do débito: Considerando o longo tempo transcorrido desde a última atualização e a necessidade de precisão no valor da execução para os atos de leilão, acolho a cota ministerial e intimo a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do débito, observando os parâmetros fixados no título e na decisão inicial. Do estímulo à solução consensual: Em observância ao princípio da cooperação e ao dever do Estado de estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), intimo a parte executada (na pessoa de sua inventariante) para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação ou apresente proposta de acordo para pagamento da dívida, visando evitar a alienação forçada do patrimônio. Das diligências adicionais na Carta Precatória: Junto cópia da presente decisão na Carta Precatória nº 5003009-20.2025.8.21.0042 informando o teor desta decisão para o regular prosseguimento do leilão designado, se for o caso. Intimem-se. Diligências legais.

05/02/2026, 00:00

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Petição

Petição

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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