Execução de Título Extrajudicial 5001303-78.2016.8.21.5001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001303-78.2016.8.21.5001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001303-78.2016.8.21.5001/RS EXEQUENTE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO: SILVIO FRANCISCO BORGES ADVOGADO(A): FABIO FERREIRA MONKS (OAB RS072427) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual, a pedido da exequente (evento 91, PET1), foi deferida, ao que aqui importa, a consulta RENAJUD para pesquisa de possíveis veículos de propriedade do executado (evento 97, DESPADEC1). Da consulta RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo em nome do executado, VW/KOMBI FURGAO, 1998/1999, placas IHZ6969, a qual, em 18/04/2024, já tinha o registro de restrições de circulação e penhora determinadas pela Justiça do Trabalho, no processo 0135200-30.2007.5.04.0023, desde 10/12/2010 (evento 100, RENAJUD1). Posteriormente, a parte exequente requereu a penhora do veículo (evento 114, PET1), apresentando certidão do DETRAN na qual constantes as restrições acima referidas (evento 114, OUT2). O Juízo, em 12/04/2025, determinou que a imediata inserção de restrição de transferência - a qual foi efetivada (evento 121, RENAJUD1) - e outras diligências para, posteriormente, decidir sobre o pedido de penhora (evento 116, DESPADEC1). Intimado, o executado aduziu ter vendido o veículo ainda em 2008, não ter cópia do DUT ou qualquer outro documento comprobatório do negócio, embora o adquirente não houvesse providenciado a transferência junto ao DETRAN. Ainda, manifestou sua renúncia à propriedade, nos termos do art. 1.275, II, do Código Civil (evento 120, PET1). A parte exequente manifestou estranheza e haver tentativa de ocultação do bem, diante do que requereu a inserção de restrição de circulação (evento 126, PET1 e evento 135, PET1). Então, juntada aos autos a manifestação do terceiro DANIEL SCHNEIDER CHAIEB, explicando ser leiloeiro e ter atuado no processo 0135200-30.2007.5.04.0023, que tramitou perante a 23ª Vara do Trabalho da Comarca de Porto Alegre, feito no qual o veículo em questão, após realização de hasta pública sem interessados, foi adjudicado pelo peticionante, conforme decisão judicial de 11/09/2017, para suportar as despesas do leilão. Completou que a transferência para o seu nome restou inviabilizada em razão de erro material na carta de adjudicação expedida em 29/05/2019, cuja retificação foi determinada em 18/03/2025, antes da restrição de transferência determinada nos presentes autos. Requereu o levamento da restrição (evento 136, PET1). A parte exequente manifestou sua discordância, aduzindo que cada credor deve tomar as medidas necessárias para satisfazer seu crédito e que não se pode admitir a liberação de bem já regularmente penhorado (evento 141, PET1). Pois bem. Inicialmente, cumpre pontuar que, nos presentes autos, ainda não houve decisão sobre o pedido de penhora do veículo, tendo sido determinada apenas a restrição de transferência, conforme acima relatado (evento 116, DESPADEC1). Da análise da documentação trazida pelo terceiro interessado, verifica-se que, efetivamente, foi lavrada carta de adjudicação em seu favor, no dia 28/05/2019, para aquisição do veículo (evento 136, CARTAADJ3). Ademais, é possível apurar que na referida carta houve o alegado erro material a respeito das características do bem, tendo constado que a placa seria JHZ6869, o que efetivamente é motivo para impedir a transferência administrativa perante o DETRAN. Também resta claro que o peticionante requereu a correção do erro material, que foi retificado, para constar a placa IHJ6969, em decisão de 18/03/2025 (evento 136, OUT4), poucos dias antes da ordem de restrição de transferência exarada, em 12/04/2025, nos presentes autos (evento 116, DESPADEC1). Ademais, não se pode olvidar que, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade ocorre com a tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil Brasileiro, e a ausência de transferência junto ao órgão de trânsito poderia configurar apenas irregularidade administrativa, a qual sequer ocorreu no presente caso, em razão do impeditivo consistente no erro material da carta de adjudicação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. TEMPESTIVIDADE. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. TRADIÇÃO COMPROVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: [...].5. A ausência de transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, embora configure irregularidade administrativa, não invalida o negócio jurídico de compra e venda entre as partes, tampouco afasta a posse e a propriedade adquirida pela tradição, sendo a presunção de propriedade decorrente do registro no DETRAN relativa. IV. DISPOSITIVO: Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 99, §2º, 674, 675, 1.025; CC, arts. 1.226, 1.267; CTB, art. 123, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.570/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023; TJRS, Apelação Cível, Nº 50022646820218210078, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 27/06/2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50124944920218210021, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 25/03/2024.(Apelação Cível, Nº 52037931020238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-09-2025) Assim, DEFIRO o pedido de liberação da restrição de transferência do veículo Kombi placas IHJ6969 (evento 121, RENAJUD1), formulado pelo terceiro interessado DANIEL SCHNEIDER CHAIEB. À Unidade, para baixa da restrição. Ademais, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo, formulado pelo exequente (evento 114, PET1 e evento 116, DESPADEC1). INTIMO o exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento da execução. Agendada a intimação eletrônica das partes e do terceiro interessado.

04/05/2026, 00:00

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