Execução de Título Extrajudicial 5062260-36.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5062260-36.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:19

Expedida/Certificada

30/06/2026, 17:46

Documento (Certidão)

25/06/2026, 18:34

Petição

12/06/2026, 13:36

Publicação

08/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062260-36.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARCIO PERONI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB RS068142) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - O executado alega a existência de litispendência em relação à ação revisional nº 5059263-46.2024.8.21.0010, em trâmite na 1ª Vara Cível de Caxias do Sul. A preliminar não prospera. A litispendência exige a tríplice identidade: mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). No caso, os elementos objetivos são distintos, pois a demanda cível possui natureza revisional e declaratória, enquanto este feito visa à expropriação forçada para satisfação de título executivo. Ademais, o art. 784, § 1º, do CPC expressamente dispõe que a propositura de ação relativa ao débito não inibe o credor de promover-lhe a execução. A suspensão dos atos executivos exigiria a oposição de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, pendente de garantia do juízo (art. 919, § 1º, CPC), o que não ocorreu. Dessa forma, rejeito a preliminar. II - O devedor sustenta a ocorrência de autotutela ilegal por parte da instituição financeira, decorrente de descontos diretos em sua conta bancária. A matéria foge ao escopo deste feito. Os descontos questionados decorrem de atos administrativos da esfera privada do banco, inexistindo qualquer ordem de retenção emitida por este juízo. A discussão sobre a abusividade de tais lançamentos ou o descumprimento de liminar deve ser deduzida perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Caxias do Sul, onde tramita a ação ordinária e a quem compete analisar o pedido de aplicação de eventuais sanções coercitivas. Portanto, indefiro a alegação. III - Intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações agendadas.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 11:12

Petição

09/12/2025, 15:45

Petição

09/12/2025, 15:31

Publicação

17/11/2025, 03:04

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062260-36.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito, bem como apresente o demonstrativo de cálculo do valor devido atualizado e discriminado.

14/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2026, 00:00

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062260-36.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: MARCIO PERONI ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB RS068142) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante o manifesto interesse do autor em conciliar (evento 24, PET3), e em razão da possibilidade de conciliação/mediação, procedo à remessa do processo ao CEJUSC para designação de data e horário. Diante da referida sessão, a qual será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliador/mediador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida, aos serviços prestados pelo referido profissional, de responsabilidade das partes, nos termos do art. 149 e 165 do CPC, e consoante Ato n. 047/2021 da Presidência do TJ/RS. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio que impõe sopesaram-se os imensos ganhos que são experimentados em se fomentar a autocomposição, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo. Eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição ( art. 334, § 4°, I, II do CPC). Advertem-se as partes, de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art. 334 do CPC). Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, independentemente de acordo ou entendimento, a remuneração dos auxiliares da Justiça resta fixada em 1 (uma) URC na conciliação e em 2 (duas) URC's na mediação Cível ou Familiar (valor atualizado da URC disponível em: Custas Processuais - Tribunal de Justiça - RS (tjrs.jus.br)) devendo o pagamento ser realizado previamente em conta vinculada ao processo, ou até no prazo máximo de 24 horas após a realização da sessão, mediante pix ou depósito conforme dados bancários informados no respectivo termo pelo colaborador que realizar a sessão. Havendo êxito na sessão de autocomposição, fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável, com comprovação nos autos, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Havendo composição, voltem conclusos para homologação.

17/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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