Execução de Título Extrajudicial 5003360-26.2022.8.21.0065 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003360-26.2022.8.21.0065 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 10:08

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 07:59

Trânsito em julgado

24/03/2026, 07:59

Petição

04/02/2026, 17:29

Petição

02/02/2026, 09:51

Publicação

02/02/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003360-26.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: PONCIANO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES EXECUTADO: JOTA P TURISMO PONCIANO EIRELI ADVOGADO(A): HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes (Eventos 97 e 98), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência, considerando o integral cumprimento do acordo e a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 12:53

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 17:10

Petição

13/11/2025, 08:54

Publicação

06/11/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003360-26.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para que se manifeste acerca da quitação da dívida, no prazo legal. Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para homologação, com a consequente extinção ou suspensão do processo, conforme o caso. Cumpra-se.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:19

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003360-26.2022.8.21.0065/RS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): JULIANO ZURLO DELLAZZANA (OAB RS085857) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO: PONCIANO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) ADVOGADO(A): HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) EXECUTADO: JOTA P TURISMO PONCIANO EIRELI ADVOGADO(A): MATEUS VILLA VERDE TELLES (OAB RS103150) ADVOGADO(A): HENRIQUE MAESO LINDE (OAB RS120549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada no evento 69, PET1, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, invocando a proteção do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como a aplicação do art. 836 do CPC, considerando que o valor bloqueado é ínfimo em relação ao valor total da dívida. A parte exequente foi intimada para manifestação, conforme despacho do evento 71, DESPADEC1. É o que importa relatar. Decido. Analisando a penhora realizada no presente feito (evento 61, SISBAJUD1), verifica-se que foi efetivado bloqueio via Sistema SISBAJUD, tendo sido transferido o valor de R$ 1.699,92 (mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para conta judicial vinculada ao processo. A tese aventada pela parte executada repousa na alegação de que se trata de quantia impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, com base no art. 833, inciso X, do CPC, bem como na aplicação do art. 836 do CPC, considerando que o valor bloqueado representa menos de 2% do valor total da dívida exequenda. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, aplicando de maneira extensiva a previsão do inciso X do artigo 833 do CPC, sendo irrelevante o tipo de aplicação em que localizado o numerário. Nesse sentido, a constrição somente poderia ocorrer sobre valores que ultrapassem 40 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos, conforme se verifica dos extratos de bloqueio. Importante ponderar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos. Esse entendimento também foi absorvido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52632035120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 25-08-2023) Ademais, observo que o valor bloqueado é ínfimo em comparação ao valor total da dívida exequenda, que ultrapassa R$ 117.462,08 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos), conforme planilha de cálculo atualizada apresentada pela parte exequente evento 50, CALC2. Assim, a manutenção da penhora sobre os valores bloqueados não traria benefício significativo ao processo executivo, revelando-se medida inócua aos fins perseguidos. Nesse sentido, o art. 836 do CPC estabelece que: "Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." Portanto, considerando que a executada comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, bem como a aplicação do art. 836 do CPC, a impugnação à penhora deve ser acolhida, com a consequente liberação dos valores bloqueados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por JOTA P TURISMO PONCIANO EIRELI, para determinar a liberação dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 1.699,92 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), por se tratarem de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso X, e art. 836, ambos do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores em favor da parte executada, mediante transferência para a conta bancária indicada no evento 69, PET1, qual seja, BANCO BRADESCO, AGENCIA: 1665-9, CONTA CORRENTE: 0002478-3, MATEUS VILLA VERDE TELLES, CPF 021.755.540-31. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação eletrônica.

28/07/2025, 00:00

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