Execução de Título Extrajudicial 5000081-04.2022.8.21.0139 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000081-04.2022.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-04.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte autora, concedo, excepcionalmente, a dilação do prazo em 15 (quinze) dias, para que a parte proceda à juntada da planilha de cálculo atualizada. Após, voltem so autos conclusos para análise e prosseguimento.

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/06/2026, 19:49

Publicação

25/06/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-04.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, mantidos os honorários advocatícios fixados na decisão inicial, e requerer as medidas executivas que entender cabíveis ao prosseguimento do feito. Com manifestação, voltem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 01:18

Mero expediente

23/06/2026, 01:18

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 15:27

Petição

12/06/2026, 16:52

Publicação

02/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-04.2022.8.21.0139/RS RELATOR: ALEXANDRE RIVERALDO SCARPARO SILVEIRA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 14/04/2026 - Decorrido prazo

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:36

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000081-04.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Sobre a citação por hora certa, assim disciplinam os artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Conforme a jurisprudência consolidada, na execução extrajudicial por quantia certa, a citação por hora certa pode ser realizada, desde que respeitados os requisitos legais e constitucionais, e especialmente quando a citação pessoal não for possível, com a atuação do oficial de justiça certificando o ato1. Assim diante do certificado no evento 87, CERTGM1, em que o Oficial de Justiça diligenciou em dias e horários distintos no endereço indicado sem lograr êxito em encontrar a parte destinatária; e da informação prestada pela esposa do executado de que Neri estaria em Porto Alegre para tratamento de saúde; bem como da manifestação do exequente no evento 92, PET1, requerendo a citação por hora certa, determino a citação do réu por hora certa, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil. Consigno que a citação por hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, se recuse a receber o mandado, e que a contrafé será deixada com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 253 do CPC. Expeça-se o respectivo mandado, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, conforme § 4º do artigo 253 do CPC. 1. Voto - MIN. LUIZ FUX RE 635145 / RS (...) Além de dirigir-se por – no mínimo – três vezes ao domicílio do réu, é importante que o oficial de justiça realize essas diligências em horários diferentes. De nada vale a procura realizada no mesmo horário, na medida em que pode corresponder ao horário de trabalho do réu, que naquelas condições nunca será encontrado (e isso não significa que esteja se ocultando, ainda que assim possa interpretar o oficial de justiça). (...) Todo procedimento de realização da citação com hora certa deve ser certificado pelo oficial de justiça, pormenorizadamente, para permitir o posterior controle de legalidade do ato por parte do juiz. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 11ª edição, 2014, pág. 807). Desse modo, estando a previsão legal dentro da margem de conformação legislativa e tendo sido respeitados os parâmetros da Constituição Federal e da Convenção Americana dos Direitos do Homem, o juízo sobre a citação por hora certa vai no sentido de sua adequação constitucional. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário, fixando a tese em repercussão geral, para fins do tema 613, verbis: “É constitucional a citação por hora certa”. É como voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11856472.Supremo Tribunal Federal RE 635145 / RS eis que se presta a todo tipo de manobra fraudulenta ou mesmo para prejudicar o réu. Deverá ter o juiz extrema cautela em aceitar uma certidão com esse conteúdo, sendo aconselhável a repetição do ato e, se houver alguma suspeita sobre a veracidade do conteúdo substituir o servidor. (...) Além de dirigir-se por – no mínimo – três vezes ao domicílio do réu, é importante que o oficial de justiça realize essas diligências em horários diferentes. De nada vale a procura realizada no mesmo horário, na medida em que pode corresponder ao horário de trabalho do réu, que naquelas condições nunca será encontrado (e isso não significa que esteja se ocultando, ainda que assim possa interpretar o oficial de justiça). (...) Todo procedimento de realização da citação com hora certa deve ser certificado pelo oficial de justiça, pormenorizadamente, para permitir o posterior controle de legalidade do ato por parte do juiz. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, 11ª edição, 2014, pág. 807).

21/01/2026, 00:00

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