Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000868-97.2023.8.21.0074 - TJRS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000868-97.2023.8.21.0074 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000868-97.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE: ELISA RITTER BORGES ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715) ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o credor para informar os dados bancários necessários à expedição de alvará referente ao valor depositado judicialmente, a título de honorários de sucumbência. Havendo manifestação, expeça-se o respectivo alvará. No que se refere ao pedido formulado pela exequente no evento 62, entendo ser viável a atualização dos valores devidos, com a incidência de correção monetária, tendo em vista que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no evento 19 foi adimplida apenas em 28/11/2023, ou seja, após o decurso do prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme previsto na Lei nº 14.757/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.143.677/RS (Tema 292), firmou entendimento no sentido de que incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, observando-se os critérios de atualização estabelecidos na sentença de liquidação até a vigência da Lei nº 11.960/2009. A partir de então, em razão da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como conforme decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), a atualização passou a observar a TR até 25/03/2015, e, a partir desta data, o IPCA-E, acrescido de juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR). Quanto aos juros de mora, conforme entendimento firmado no RE 179.431 (Tema 96 do STF), estes incidem apenas entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório, sendo indevidos durante o prazo legal para quitação do débito, retomando-se sua contagem no primeiro dia após o transcurso de 60 (sessenta) dias do protocolo da RPV. Ademais, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em 09/12/2021, passou a incidir, de forma única e acumulada até o efetivo pagamento, a Taxa Selic, conforme disposto no art. 3º da referida emenda. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a aplicação da EC nº 113/2021 por meio das Resoluções nº 448/2022 e nº 482/2022, que alteraram os artigos 21 e 22 da Resolução nº 303/2019, estabelecendo que, a partir de dezembro de 2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar a Taxa Selic, de forma simples e acumulada, sem capitalização. Diante do exposto, determino: a) A remessa dos autos à Contadoria Judicial (CCALC) para proceder à atualização do valor da RPV expedida no evento 19, nos termos da fundamentação acima, com abatimento do valor já pago; b) Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação; c) Em caso de concordância, expeça-se nova RPV e encaminhe-se ao órgão competente para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

20/05/2025, 00:00

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