Execução de Título Extrajudicial 5019941-27.2016.8.21.0001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5019941-27.2016.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/07/2026, 15:19

Mero expediente

01/07/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 12:01

Petição

29/06/2026, 18:43

Documento (Certidão)

25/06/2026, 22:21

Publicação

19/06/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019941-27.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI COMUNELLO (OAB RS064637) ADVOGADO(A): LETICIA VAZ COMUNELLO (OAB RS092932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Precedentemente à análise do requerido pela exequente, resta observar o que dispõe o artigo 876, § 4º do CPC: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. (,...) § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. Nessa linha, faz-se necessário verificar o inequívoco valor do bem objetivado pela parte, em relação ao montante do débito. Outrossim, a determinação do evento 235, DESPADEC1, também segue o presente entendimento, e aqui reputo ser indispensável a apuração do real valor do imóvel já constrito, antes da análise de sua eventual adjudicação, razão pela qual indefiro, por ora, o requerido no evento 245, PET1. Considerando o certificado pelo oficial de justiça no evento 203, CERTGM1, e na linha da decisão do evento 225, DESPADEC1, dê-se prosseguimento, devendo a credora dizer sobre a pretensão honorária do perito avaliador (evento 228, PET1), em prazo de quinze dias. Intime-se.

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 19:39

Mero expediente

17/06/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 12:05

Petição

15/06/2026, 10:12

Publicação

08/06/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019941-27.2016.8.21.0001/RS RELATOR: WALTER JOSE GIROTTO EXEQUENTE: INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI COMUNELLO (OAB RS064637) ADVOGADO(A): LETICIA VAZ COMUNELLO (OAB RS092932) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 28/05/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

05/06/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019941-27.2016.8.21.0001/RS EXEQUENTE: INBRATER URBANIZACAO E REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI COMUNELLO (OAB RS064637) ADVOGADO(A): LETICIA VAZ COMUNELLO (OAB RS092932) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos da petição do evento 177, PET1, a exequente impugnou a avaliação do bem imóvel penhorado, de que trata a certidão lançada no evento 172, CERTGM1. Argumenta a ocorrência de erro no valor de R$150.000,00 indicado pelo sr. oficial de justiça, considerando as avaliações de bens próximos e similares, conforme certidões extraídas de outros processos e reproduzidas na petição da exequente. Ademais, argumenta que a avaliação do oficial de justiça não observou os requisitos do art. 872 do CPC. De consequência, requereu a realização de nova avaliação. Foi determinada, nos termos do despacho do evento 180, DESPADEC1, a intimação do sr. oficial de justiça avaliador quanto aos termos da impugnação, inclusive para a eventual retificação da avaliação. Em resposta, o oficial de justiça pronunciou-se nos termos do e-mail juntado no evento 183, EMAIL1, defendendo a regularidade da avaliação realizada. Afirmou que a avaliação preencheu os requisitos legais, tendo sido realizada com base no método comparativo de mercado. Argumentou que as avaliações anteriores apresentadas pela exequente são de 2018 e 2024, todas com o mesmo valor (R$ 90.000,00), o que indicaria ausência de valorização dos imóveis em seis anos, contrariando o senso comum do mercado imobiliário. Apresentou exemplo de anúncio de terreno no mesmo bairro com valor de R$ 195.000,00. Por fim, manteve sua avaliação, sem retificações. Tendo ciência da resposta do sr. oficial de justiça, a exequente tornou a manifestar-se, nos termos da petição do evento 189, RESPOSTA1, reiterando os argumentos da impugnação e requerendo a fixação do valor do imóvel em R$90.000,00. Alternativamente, requer a realização de nova avaliação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 873, inc. III, do CPC: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: ... III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. De interpretação da norma processual antes reproduzida, e tendo em conta o contraste verificado quanto aos valores considerados pelo sr. oficial de justiça comparativamente às avaliações juntadas pelo exequente, tem-se ser o caso de ser efetivada nova avaliação do bem penhorado. Dado que não ocorre, propriamente, a hipótese de que trata o parágrafo único do art. 870 do CPC (Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.) deixo de nomear perito e, em contrapartida, determino a expedição de novo mandado de avaliação, que deverá ser cumprido por oficial de justiça diverso. Outrossim, ao efeito de ser dirimida a controvérsia, o novo mandado de avaliação deverá observar os seguintes critérios: a) cumprimento por oficial de justiça diverso; b) observar a descrição das características do imóvel e estado de conservação; c) indicar os parâmetros de mercado utilizados para a avaliação, com menção a imóveis similares na região que serviram de comparação; d) apresentar justificativa fundamentada para o valor atribuído ao bem imóvel. Eis os termos em que vai PARCIALMENTE ACOLHIDA a impugnação à avaliação apresentada pela exequente. Expeça-se o novo mandado de avaliação, em conformidade aos termos desta decisão. Intimem-se.

15/08/2025, 00:00

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