Execução de Título Extrajudicial 5000771-78.2024.8.21.0069 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000771-78.2024.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000771-78.2024.8.21.0069/RS RELATOR: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 05/06/2026 - PETIÇÃO

16/07/2026, 00:00

Petição

05/06/2026, 12:05

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 14:55

Publicação

14/05/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000771-78.2024.8.21.0069/RS RELATOR: ANDREIA DOS SANTOS ROSSATTO EXECUTADO: DA BIDONE COMERCIO DE METAIS EIRELI ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129) EXECUTADO: DEIVID JESUS RIBAS ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 17/04/2026 - PETIÇÃO Evento 144 - 05/02/2026 - Juntada de mandado cumprido

13/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 15:06

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:40

Petição

17/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:13

Petição

23/03/2026, 14:32

Publicação

04/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000771-78.2024.8.21.0069/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o postulado pela parte exequente no evento 145, PET1, defiro o prazo de 30 dias, para juntada da matrícula atualizada. Após, cumpra-se o último parágrafo do despacho evento 120, DESPADEC1. Agendada intimação da parte.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:13

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000771-78.2024.8.21.0069/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ORIGENS - CRESOL ORIGENS ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) EXECUTADO: DA BIDONE COMERCIO DE METAIS EIRELI ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129) EXECUTADO: DEIVID JESUS RIBAS ADVOGADO(A): FELIPE KREBS (OAB RS094129) INTERESSADO: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): samara francis correia dias DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela empresa DA BIDONE COMERCIO DE METAIS EIRELI, executada nos autos de execução de título extrajudicial, visando ao desbloqueio de valores constritos em sua conta bancária, sob o fundamento de que tais valores são destinados ao pagamento de fornecedores, pagamentos dos salários de seus funcionários e pagamentos dos insumos necessários para o exercício da atividade empresarial. (evento 56, PEDDESBPENOL1) É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Em prelúdio, insta destacar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, referente a quantias inferiores a 40 salários mínimos, é restrita a pessoas físicas, não sendo aplicável a pessoas jurídicas com finalidade empresarial. No entanto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabelece que a pessoa jurídica só se beneficia da impenhorabilidade de valores quando comprova que a quantia bloqueada se destina ao pagamento de salários ou é imprescindível para a manutenção da atividade econômica. Assim, considerando a natureza da matéria alegada, e diante da análise dos documentos colacionados aos autos (evento 56, PEDDESBPENOL1 e evento 65, OUT2), verifico que os valores bloqueados são essenciais para a manutenção da empresa, uma vez que servem para adimplir as obrigações da ré perante seus fornecedores, adimplir o pagamento da folha de seus funcionários e, inclusive, para quitação de acordo trabalhista realizado entre a parte executada e seu antigo funcionário, estando, portanto, de modo excepcional, abarcados pela impenhorabilidade prevista no art. art. 833, X, do Código de Processo Civil, pois essenciais à continuidade de suas atividades. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os quais adoto como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2; BEM COMO A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X DO CPC). A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.144/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, COMPROVADO QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATINGE APENAS OS VALORES ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E OS VALORES DOTADOS DE NATUREZA SALARIAL, DEVENDO HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.NA ESPÉCIE, EM 16/09/2024, FOI EFETUADO O BLOQUEIO TOTAL DE R$ 2.888,98 DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA, A QUAL LOGROU COMPROVAR A ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE FUNCIONÁRIOS, CONFORME INDICA O EXTRATO DA FOLHA MENSAL DE PAGAMENTO RELATIVA A SETEMBRO/2024, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.034,00.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52866901620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-12-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O § 2; BEM COMO A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA É IMPENHORÁVEL ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X DO CPC). A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO PROFERIDA DOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.677.144/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE, NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, COMPROVADO QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. POR OUTRO LADO, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, A IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ATINGE APENAS OS VALORES ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E OS VALORES DOTADOS DE NATUREZA SALARIAL, DEVENDO HAVER EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EM OUTRAS PALAVRAS, TEM-SE QUE A PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO SE APLICA À PESSOA JURÍDICA, CABENDO A ESTA DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DAS VERBAS CONSTRITAS PARA A MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO.NA ESPÉCIE, O BLOQUEIO DE R$ 69.552,46 OCORREU EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA, A QUAL LOGROU COMPROVAR A ESSENCIALIDADE DOS VALORES PARA PAGAMENTO DA FOLHA DE FUNCIONÁRIOS, CONFORME INDICAM OS EXTRATOS DA FOLHA MENSAL DE PAGAMENTO E DO ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO (EVENTO 58, ANEXO4 E EVENTO 58, ANEXO3)DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52429986420248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2024) Dessa forma, em observância ao disposto no art. 833, X, do Código de Processo Civil, acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da executada DA BIDONE COMERCIO DE METAIS EIRELI, até o limite de 40 salários mínimos, o que equivale a R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da executada DA BIDONE COMERCIO DE METAIS EIRELI, no montante de R$ 60.720,00, e o restante, em favor da parte exequente. Intimem-se, inclusive, o exequente da manifestação do executado do evento 65, OUT2 quanto à substituição da penhora pela garantia constante no termo de acordo e para dizer sobre o prosseguimento do feito. Oportunamente, voltem conclusos.

19/11/2025, 00:00

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