Ação Penal - Procedimento Sumário 5201487-68.2023.8.21.0001 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5201487-68.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 24/09/2025 A 25/09/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5201487-68.2023.8.21.0001/RS RELATOR: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES PRESIDENTE: Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO PROCURADOR(A): BERENICE FEIJO DE OLIVEIRA APELANTE: BRUNO CODEM ALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A): ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR LUIZ MELLO GUIMARAES NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA 2 (DOIS) MESES, BEM COMO PARA SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 312-A DO CTB, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JOSE RICARDO COUTINHO SILVA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EM MENOR EXTENSÃO PARA REDUZIR O PRAZO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA 06 MESES, ACOMPANHANDO, NO MAIS, O RELATOR E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR VOLCIR ANTONIO CASAL NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA ACESSÓRIA A UM ANO DE SUSPENSÃO DA CNH, ACOMPANHANDO O RELATOR QUANTO AO MAIS, A 7ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 312-A DO CTB, E REDUZIR A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PARA SEIS MESES, VENCIDOS EM PARTE, NESTE PONTO, O RELATOR E REVISOR, QUE O REDUZIAM PARA DOIS MESES E PARA UM ANO, RESPECTIVAMENTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES Votante: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES Votante: Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL Votante: Desembargador JOSE RICARDO COUTINHO SILVA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Des. Volcir Antonio Casal - Desembargador VOLCIR ANTONIO CASAL. Divergência - Gab. Des. José Ricardo Coutinho Silva - Desembargador JOSE RICARDO COUTINHO SILVA.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRUNO CODEM ALVES (ACUSADO) ADVOGADO(A): ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A): ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MAURO LUIS SILVA DE SOUZA TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: RAFAEL GONÇALVES DA CUNHA - AG. DETRAN (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) TESTEMUNHA ACUSAÇÃO: CRISTIANO BIAZI DOS SANTOS - PM (TESTEMUNHA ACUSAÇÃO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de setembro de 2025. Desembargador HONORIO GONCALVES DA SILVA NETO Presidente 80 - 7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA (sala virtual sem videoconferência), com abertura da sessão no dia 24 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 25 de setembro de 2025, quinta-feira, às 15h00min, (nos termos do ato Nº 072/2025-P), ou na subsequente (art. 212 do RITJ/RS). Não serão julgados em Sessão Virtual os processos com pedido de exclusão realizado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público com o fim de realizar sustentação oral não gravada, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão; as sustentações por meio de arquivo eletrônico de áudio ou de áudio e vídeo deverão ser encaminhadas após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da Sessão Virtual de Julgamento; o envio do arquivo de Sustentação Oral será realizado exclusivamente por meio do sistema EPROC, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema EPROC, sob pena de ser desconsiderada; o advogado e o procurador firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Informações específicas sobre juntada de arquivos eletrônicos permitidos pelo sistema EPROC encontram-se nos tutoriais do próprio sistema no site do TJRS. Apelação Criminal Nº 5201487-68.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 173) RELATOR: Desembargador LUIZ MELLO GUIMARAES

12/09/2025, 00:00

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