Execução de Título Extrajudicial 5000287-60.2017.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000287-60.2017.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/07/2026, 23:06

Documento (Certidão)

28/06/2026, 08:37

Publicação

17/06/2026, 03:31

Petição

16/06/2026, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-60.2017.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A): Maria Mônica Souilljee (OAB RS077203) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) EXECUTADO: SIMIAO SILVEIRA DE AVILA ADVOGADO(A): TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada (evento 124, EMBDECL1), porquanto apresentados de forma tempestiva e regular. No mérito, contudo, devem ser rejeitados, haja vista a inexistência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, prestando-se estritamente para sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material em pronunciamento judicial. Não se constitui, por conseguinte, em via recursal adequada para veicular mero inconformismo com o teor da decisão ou para forçar o reexame de matéria já apreciada pelo julgador. No caso sob análise, o embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão do Evento 119, que afastou a tese de prescrição intercorrente. Sem embargo do esforço argumentativo despendido pelo executado, resta claro que o provimento judicial fustigado enfrentou a matéria. De fato, para a caracterização da prescrição intercorrente, faz-se indispensável a demonstração de desídia ou inércia continuada e injustificada por parte do credor, o qual deve deixar de promover os atos necessários ao impulsionamento da execução pelo prazo prescricional aplicável ao título. Contudo, o histórico processual revela panorama fático oposto à inércia. A parte exequente demonstrou diligência ininterrupta na busca pela satisfação do crédito exequendo (eventos 68, 101, 102, 103). Tais circunstâncias evidenciam o esforço contínuo do credor na persecução de bens, o que obsta o transcurso do prazo prescricional por ausência do requisito essencial da inércia. A pretensão do embargante, na realidade, reveste-se de nítido caráter infringente, porquanto busca a reforma do mérito da decisão para que seja declarada a extinção da execução pela prescrição intercorrente. Tal modificação substancial do julgado foge aos limites estreitos dos aclaratórios. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Expedida/certificada

15/06/2026, 15:24

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 09:41

Petição

03/05/2026, 20:33

Publicação

15/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-60.2017.8.21.0020/RS RELATOR: DAVI DE SOUSA LOPES EXEQUENTE: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ADVOGADO(A): Maria Mônica Souilljee (OAB RS077203) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 14/03/2026 - PETIÇÃO

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:38

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:49

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-60.2017.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A): Maria Mônica Souilljee (OAB RS077203) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I - Defiro o pedido de consulta pelo sistema RENAJUD para o fim de verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s). Destaco que os Tribunais Superiores vêm reiteradamente chancelando a inteligência acima esposada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema Renajud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a satisfazer os créditos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078749587, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 13/08/2018) Assim, deverá o Cartório realizar a pesquisa, juntando ao feito as informações encontradas. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito. II - O SNIPER é uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ que promove eletronicamente a investigação patrimonial das partes nos processos. Para tanto, cruza referências em diversos bancos de dados, abertos e fechados, centralizando essas informações. De tal sorte, havendo crédito a ser satisfeito e justificado nesta execução, defiro a busca via SNIPER. Cumpra-se. Oportunamente, dê-se vista à exequente das informações obtidas para que requeira o que entender de direito. Diligências legais. III - Defiro o pedido de inclusão do executado(s) nos cadastros negativos de crédito do SPC e do SERASA, na forma do art. 782, §3º, do CPC. A anteceder a inclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste demonstrativo de atualização do saldo devedor. Após, determino ao Cartório que proceda à inclusão do nome do executado(s) em cadastros de inadimplentes através do Sistema SERASAJUD, devendo ser observado o valor atualizado do débito. IV - Oficie-se à SUSEP e a CNSEG, conforme requerido pelo exequente na manifestação de evento 94, PET1. V - Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação aos últimos 03 (três) anos. Juntem-se ao feito as informações que foram encontradas, referentes a declaração de imposto de renda e de informações referentes à transações imobiliárias. Anote-se segredo de justiça nos resultados obtidos. VI - Na forma dos artigos 2º e 4º do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...] Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Assim, é possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para a inclusão de indisponibilidade de bens da parte executada, não sendo exigível para o deferimento do pedido o exaurimento de diligências em busca de bens penhoráveis. Entretanto, por se tratar de medida atípica executiva, deve-se primeiro ter havido a tentativa dos meios ordinários e típicos, como aconteceu no presente caso. Ante o exposto, DEFIRO o pedido relacionado ao CNIB. À Unidade para proceder na busca de bens em nome da parte executada SIMIAO SILVEIRA DE AVILA, caso exitosa a pesquisa, desde já determino a anotação de indisponibilidade dos bens porventura localizados até o limite do crédito discutido nos autos. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 dias. Agendada a intimação das partes.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000287-60.2017.8.21.0020/RS EXEQUENTE: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO(A): Maria Mônica Souilljee (OAB RS077203) ADVOGADO(A): EMANUEL JOÃO MUNARETTO (OAB RS062434) ADVOGADO(A): CAROLINE DALLATEZE (OAB RS120190) EXECUTADO: SIMIAO SILVEIRA DE AVILA ADVOGADO(A): TIAGO BAPTISTELA (OAB RS072259) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de apreciar impugnação à penhora (evento 64), na qual sustentam os executados a impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que são oriundos de vendas de produtos da agricultura familiar e dos vencimentos dos executados. De fato, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ocorre que, incumbe ao devedor comprovar que os valores bloqueados em aplicações financeiras sejam impenhoráveis, nos termos do que dispõe o art. 854, § 3º, do CPC. Nesse sentido, antes de mais nada, deve ser lembrado que a execução move-se com o propósito de o credor ver adimplidos os valores devidos pelo devedor. Essa é a razão de ser do procedimento executivo. Por tal razão, as hipóteses legais de impenhorabilidade devem ser analisadas sempre no caso concreto, a fim de evitar que o recebimento dos créditos por parte do exequente torne-se impossível, o que prejudicaria inclusive o acesso à Justiça constitucionalmente assegurado aos cidadãos. Pois bem, no caso de penhora de valores a título de vencimentos – ou aposentadoria, ou as outras formas constantes no art. 833, IV, do CPC -, há de ser ressaltado que a penhora deve abranger tão somente os valores comprovadamente possuidores de tais características. Eventuais excedentes, que já se encontravam depositados na conta, não mais gozam da natureza salarial protegida pela legislação. No caso dos autos, o devedor não logrou êxito em demonstrar que os valores constritos seriam possuidores das características legalmente exigidas, haja vista que a documentação acostada não se conecta diretamente com as alegações, tornando, assim, ausentes os requisitos legais para reconhecimento do incidente. Cabe referir que sequer houve a juntada dos extratos bancários, que poderiam demonstrar o alegado. Dito isso, não havendo comprovação de eventual impenhorabilidade dos valores, imperiosa a manutenção da penhora. A título ilustrativo, cito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ E DO TJ/RS.CONFORME DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC, OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL SÃO IMPENHORÁVEIS. TAMBÉM É IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO X DO MESMO DISPOSITIVO, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO, ALÉM DE NÃO COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA, SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA. SITUAÇÃO EM QUE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SEQUER FOI INSTRUÍDA COM EXTRATOS BANCÁRIOS, NÃO TENDO O EXECUTADO, EMBORA OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS, DEMONSTRADO A IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52133942920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 24-03-2023) Ademais, o entendimento de que valores inferiores à quarenta salários-mínimos são impenhoráveis mesmo que depositados em conta-corrente não exonera a parte executada de comprovação mínima acerca da imprescindibilidade do numerário bloqueado. A aplicação de tal posicionamento sem ponderação dos elementos do caso concreto poderia praticamente impossibilitar a execução inferiores a quarenta salários-mínimos. Nesse sentido, cito a jurisprudência: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. A comando disposto no art. 833, X, do CPC não é absoluto, devendo ser demonstrada a efetiva impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários mínimos que não estejam depositados em caderneta de poupança.2. Hipótese em que a parte agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os referidos valores são impenhoráveis. Precedentes conferidos.3. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51604071620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-05-2023) Desse modo, mantenho os valores bloqueados em conta judicial. Agendada intimação eletrônica. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores constritos. Após, renove-se vista ao credor para prosseguimento do feito. Dil. legais.

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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