Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5027553-98.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CLAUDIOMIR SOARES BELE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS 056462

·

CPF

·

Representa: Autor

CLADIMIR BAGGIO

OAB/RS 068729·CPF·Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS 060532·CPF·Representa: Autor

CAMARGO & GIOVANELI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

OAB/RS 002842·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:06

Petição

22/09/2025, 12:06

Petição

22/09/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:36

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Publicação

01/09/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027553-98.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIOMIR SOARES BELE ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes não lograram anuir com relação aos valores decorrentes do título executivo judicial formado por ocasião do julgamento da ação de conhecimento. Logo, a dissidência manifestada deverá ser resolvida em sede de eventual fase de cumprimento de sentença a ser deflagrada pela parte interessada. Assim, para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS. Em relação ao presente feito, nada mais sendo requerido, baixe-se. Agendadas as intimações.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 21:27

Petição

18/08/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:46

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2025, 13:45

Petição

10/07/2025, 15:16

Todas as movimentações(49)

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:06

Petição

22/09/2025, 12:06

Petição

22/09/2025, 11:06

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:36

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicação

01/09/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027553-98.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIOMIR SOARES BELE ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar os autos, verifiquei que as partes não lograram anuir com relação aos valores decorrentes do título executivo judicial formado por ocasião do julgamento da ação de conhecimento. Logo, a dissidência manifestada deverá ser resolvida em sede de eventual fase de cumprimento de sentença a ser deflagrada pela parte interessada. Assim, para fins de satisfação do crédito, deverá a parte credora promover a distribuição do requerimento de cumprimento de sentença na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS. Em relação ao presente feito, nada mais sendo requerido, baixe-se. Agendadas as intimações.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 21:27

Petição

18/08/2025, 11:39

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 16:46

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Confirmada

21/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

11/07/2025, 13:45

Petição

10/07/2025, 15:16

Publicação

10/07/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5027553-98.2025.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: CLAUDIOMIR SOARES BELE ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 08/07/2025 - PETIÇÃO

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 16:16

Expedida/certificada

08/07/2025, 15:59

Petição

08/07/2025, 07:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2025, 14:32

Trânsito em julgado

13/06/2025, 14:32

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:17

Petição

30/05/2025, 15:43

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Publicação

21/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5027553-98.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: CLAUDIOMIR SOARES BELE ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) SENTENÇA III. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIOMIR SOARES BELE em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) determinar a incidência do IPCA-E sobre os valores de férias, terço de férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia até 09.12.2021, momento a partir do qual deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021; e (ii) condenar o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, observada a prescrição quinquenal.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 16:55

Petição

14/05/2025, 19:47

Confirmada

14/05/2025, 19:47

Expedida/certificada

12/05/2025, 17:27

Petição

12/05/2025, 15:15

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Petição

06/05/2025, 16:14

Documento (Certidão)

29/04/2025, 18:44

Petição

16/04/2025, 16:15

Confirmada

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:37

Petição

03/04/2025, 21:37

Confirmada

28/02/2025, 23:59

Expedida/Certificada

18/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 10:56

Ato ordinatório

•09/07/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00