Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5327535-38.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Licença PrêmioProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ROGERIO IENSEN PENDEZA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO

OAB/RS 056462

·

CPF

·

Representa: Autor

CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR

OAB/RS 060532·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:56

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:56

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:26

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Publicação

24/07/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5327535-38.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROGERIO IENSEN PENDEZA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los, pois não verifico omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que a pretensão de revisão do decisum, no mérito, demanda acesso às vias recursais apropriadas. Agendadas as intimações eletrônicas.

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 22:06

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:34

Publicação

26/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:09

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:56

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:56

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:26

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 00:00

Publicação

24/07/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5327535-38.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROGERIO IENSEN PENDEZA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los, pois não verifico omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Registro que a pretensão de revisão do decisum, no mérito, demanda acesso às vias recursais apropriadas. Agendadas as intimações eletrônicas.

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 22:06

Expedida/certificada

22/07/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:34

Publicação

26/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5327535-38.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: ROGERIO IENSEN PENDEZA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 31 - 22/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:52

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:11

Publicação

21/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5327535-38.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROGERIO IENSEN PENDEZA ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) SENTENÇA III. Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROGERIO IENSEN PENDEZA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o réu a incluir as rubricas correspondentes ao adicional de férias e 13º salário proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia e, em consequência, ao pagamento da diferença de valores daí decorrente, excluídos eventuais pagamentos administrativos sob o mesmo título. Relativamente aos consectários legais, estes devem observar o regramento estabelecido pelo art. 3º da EC nº 113/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que realizado o pagamento, e juros de mora, conforme os índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até 08.12.2021; b) a partir de 09.12.2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

20/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 19:27

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:12

Procedência

19/05/2025, 16:12

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 14:28

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:30

Expedida/certificada

06/05/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 17:04

Confirmada

26/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:07

Documento (Certidão)

16/04/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:03

Confirmada

08/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2025, 12:35

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 10:40

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Expedida/Certificada

10/01/2025, 11:13

Mero expediente

10/01/2025, 11:13

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 18:19

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 14:03

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00