Execução de Título Extrajudicial 5007999-31.2024.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5007999-31.2024.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007999-31.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW (OAB RS057125) ADVOGADO(A): RENATA BESCKOW EXECUTADO: TATIANA TABORDA DE LIMA LOPES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) DESPACHO/DECISÃO 1) Foram penhorados valores em três contas bancárias: R$ 551,58 ID 072025000061846273 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R$ 2.718,10 ID 072025000061846280 COOP SICREDI VALE LIT. SC R$ 456,50 ID 072025000061846290 BCO DO BRASIL S.A. A devedora, na petição do evento 46, manifestou insurgência contra o bloqueio de R$ 2.718,10. Na mencionada petição, nada foi referido em relação aos demais bloqueios. O credor, por seu turno, concordou com o desbloqueio do importe referente ao benefício recebido pela autora (evento 55, PET1) - bloqueio no valor de R$ 2.718,10. Assim, de imediato expeça-se alvará, em favor da devedora, acerca do valor bloqueado na COOP SICREDI VALE LITORAL SC, que é exatamente aquele que o credor concordou em desbloquear. Acerca dos demais valores, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do credor. 2) Tratando-se de execução de dívida condominial, cuja natureza da obrigação é propter rem, é viável a penhora do imóvel gerador do débito, ainda que não conste o executado como proprietário do bem no registro de imóveis. Sobre o tema, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DEMANDA IGUALMENTE DIRECIONADA CONTRA O HERDEIRO E ATUAL POSSUIDOR DO BEM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. VIABILIDADE. Perfeitamente viável a penhora do imóvel gerador da tributação, ante a natureza propter rem da obrigação de pagar IPTU, afigurando-se, in casu, irrelevante o fato de ainda constar como proprietário do bem junto ao Registro de Imóveis o executado falecido, em relação ao qual foi extinta a demanda, notadamente por igualmente integrar a lide o atual possuidor, único filho do de cujos, e que figura como co-responsável tributário nas CDAs que embasam a execução. (Agravo de Instrumento Nº 70062737614, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ISS. PENHORA SOBRE O BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO RELATIVO AO IPTU EXECUTADO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NA MATRÍCULA DO REFERIDO IMÓVEL CONSTE TÃO SOMENTE O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A DÍVIDA DECORRENTE DO IPTU É PROPTER REM, FICANDO ATRELADA AO IMÓVEL AO LONGO DAS TRANSMISSÕES POR QUE ESTE VENHA A PASSAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052997814, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/01/2013) Assim, penhore-se, por termo, o imóvel indicado no evento evento 1 (documento 4), conforme requerido no evento 49. Nomeio a executada depositária, já que o bem penhorado é um imóvel. O credor deverá informar onde se situa o bem penhorado (rua, número, bairro e cidade). - Agendei a intimação da executada acerca da penhora por seu advogado. - Por fim, caso não haja insurgência do devedor ou caso ela ser rejeitada, expeça-se mandado de avaliação. Feita a avaliação, intimem-se as partes. Intime-se a proprietária registral acerca da penhora, devendo o credor informar o endereço. O registro da penhora no Ofício Imobiliário é incumbência da própria parte interessada.

04/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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