Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5270318-71.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CILENE FIGUEIRO RAMIRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MAURICIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS 36798

·

Representa: Autor

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS 036798·CPF·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

Movimentações

Petição

10/03/2026, 14:44

Por decisão judicial

10/03/2026, 14:01

Publicação

10/03/2026, 03:54

Petição

09/03/2026, 16:04

Petição

09/03/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5270318-71.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CILENE FIGUEIRO RAMIRO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO Em razão de decisão da Turma de Uniformização da Fazenda Pública, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5011825-54.2023.8.21.9000. Intimem-se, incumbindo às partes providenciarem a informação de julgamento nos autos.

09/03/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/03/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/03/2026, 12:26

Outras Decisões

05/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 20:49

Petição

14/01/2026, 15:13

Publicação

09/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:12

Todas as movimentações(77)

Petição

10/03/2026, 14:44

Por decisão judicial

10/03/2026, 14:01

Publicação

10/03/2026, 03:54

Petição

09/03/2026, 16:04

Petição

09/03/2026, 15:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5270318-71.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CILENE FIGUEIRO RAMIRO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) DESPACHO/DECISÃO Em razão de decisão da Turma de Uniformização da Fazenda Pública, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5011825-54.2023.8.21.9000. Intimem-se, incumbindo às partes providenciarem a informação de julgamento nos autos.

09/03/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

08/03/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:45

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/03/2026, 12:26

Outras Decisões

05/03/2026, 09:13

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 20:49

Petição

14/01/2026, 15:13

Publicação

09/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5270318-71.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CILENE FIGUEIRO RAMIRO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para atender a determinação de regularização da sua representação processual, no prazo de 15 dias, conforme a Ordem de Serviço 01/2025 do Núcleo Bancário de Justiça 4.0, em virtude da RES 1537/2025-COMAG, mediante juntada de: 1. Comprovante de Residência Válido: - Conta em nome da parte de serviços de: Água, Energia, Telefone ou Internet; ou - Conta em nome de terceiros de serviços de: Água, Energia, Telefone ou Internet, com declaração de próprio punho do terceiro, de que a parte reside no endereço referido. O Comprovante de residência deve ser atualizado e legível, com o inteiro teor da parte interna do documento, onde consta o nome, endereço e os dados do documento, emitido há menos de 60 dias em nome da parte.

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:52

Petição

04/12/2025, 12:00

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:04

Petição

26/08/2025, 14:58

Confirmada

14/08/2025, 23:59

Publicação

06/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5270318-71.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CILENE FIGUEIRO RAMIRO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para atender, NA ÍNTEGRA, a determinação de regularização da sua representação processual, OS 01/2025 NJBANK, mediante juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato, ou assinada com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, bem como apresente comprovante de residência atualizado, emitido há menos de 60 dias.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 06:05

Documento (Certidão)

22/07/2025, 07:56

Petição

15/07/2025, 14:20

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:30

Publicação

29/05/2025, 03:44

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:46

Petição

28/05/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5270318-71.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CILENE FIGUEIRO RAMIRO ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, que orienta os Magistrados do 1º grau quanto aos processos patrocinados pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), suspenso cautelarmente pela OAB/RS, após ser deflagrada a Operação Policial Malus Doctor; Considerando a Resolução nº 1537/2025 – COMAG, que passa a atribuir ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 competência para adoção de providências necessárias à regularização da representação processual nos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon; Considerando o Comunicado nº 15/2025 – CGJ, que orienta os Magistrados sobre a remessa dos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, estando ou não suspensos, para fins de regularização da representação processual das partes; Determino: 1. A criação de localizador próprio pelo Cartório, para fins de inclusão dos processos que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), que se encontram em fase de saneamento. 2. A revogação da decisão retro. 3. A remessa do presente feito ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:21

Publicação

21/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5270318-71.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CILENE FIGUEIRO RAMIRO ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, comunicou formalmente a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Diante disso e considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 76, caput, do CPC, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de carta AR, para que constitua novo procurador no feito, no prazo suprarreferido, sob pena de extinção, forte no art. 76, § 1º, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Agendada a intimação.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 18:48

Petição

08/05/2025, 20:35

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 13:56

Por decisão judicial

23/10/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 03:02

Petição

28/08/2024, 08:54

Confirmada

22/08/2024, 23:59

Petição

15/08/2024, 16:09

Por decisão judicial

13/08/2024, 17:22

Petição

13/08/2024, 12:54

Confirmada

13/08/2024, 12:54

Expedida/certificada

12/08/2024, 19:07

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12/08/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 17:51

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:25

Confirmada

04/07/2024, 23:59

Petição

04/07/2024, 20:17

Petição

25/06/2024, 15:40

Documento (Certidão)

24/06/2024, 18:40

Petição

04/06/2024, 17:59

Expedida/certificada

03/06/2024, 17:57

Petição

31/05/2024, 00:50

Documento (Certidão)

16/05/2024, 16:40

Documento (Certidão)

09/05/2024, 11:42

Decurso de Prazo

17/04/2024, 01:09

Confirmada

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/04/2024, 14:59

Petição

03/04/2024, 13:18

Confirmada

04/03/2024, 23:59

Expedida/Certificada

23/02/2024, 11:18

Conclusão (para despacho)

14/02/2024, 12:23

Petição

14/02/2024, 11:13

Confirmada

22/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/01/2024, 20:42

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 13:27

Distribuição (sorteio)

18/12/2023, 23:09

Ato ordinatório

•05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00