Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271827-37.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ROSA LUCIA QUINCOZES PORTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES

OAB/RS 110602

·

CPF

·

Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

22/04/2026, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:35

Por decisão judicial

11/12/2025, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2025, 03:01

Petição

08/10/2025, 11:57

Publicação

17/09/2025, 03:39

Por decisão judicial

16/09/2025, 18:44

Petição

16/09/2025, 11:34

Petição

16/09/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271827-37.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSA LUCIA QUINCOZES PORTO ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5011825-54.2023.8.21.9000. Intimem-se, incumbindo às partes providenciarem a informação de julgamento nos autos.

16/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

15/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2025, 02:06

Todas as movimentações(73)

Por decisão judicial

22/04/2026, 17:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:35

Por decisão judicial

11/12/2025, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2025, 03:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00

Petição

08/10/2025, 11:57

Publicação

17/09/2025, 03:39

Por decisão judicial

16/09/2025, 18:44

Petição

16/09/2025, 11:34

Petição

16/09/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271827-37.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSA LUCIA QUINCOZES PORTO ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5011825-54.2023.8.21.9000. Intimem-se, incumbindo às partes providenciarem a informação de julgamento nos autos.

16/09/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

15/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 16:57

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/09/2025, 02:06

Outras Decisões

10/09/2025, 22:17

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 02:05

Petição

27/08/2025, 23:03

Petição

27/08/2025, 22:56

Publicação

06/08/2025, 03:00

Petição

05/08/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271827-37.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSA LUCIA QUINCOZES PORTO ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para atender, NA ÍNTEGRA, a determinação de regularização da sua representação processual, OS 01/2025 NJBANK, mediante juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade em Tabelionato, ou assinada com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, bem como apresente comprovante de residência atualizado, emitido há menos de 60 dias.

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 06:13

Documento (Certidão)

28/07/2025, 08:42

Petição

21/07/2025, 15:48

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:30

Publicação

29/05/2025, 03:44

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:50

Petição

28/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271827-37.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSA LUCIA QUINCOZES PORTO ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, que orienta os Magistrados do 1º grau quanto aos processos patrocinados pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), suspenso cautelarmente pela OAB/RS, após ser deflagrada a Operação Policial Malus Doctor; Considerando a Resolução nº 1537/2025 – COMAG, que passa a atribuir ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 competência para adoção de providências necessárias à regularização da representação processual nos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon; Considerando o Comunicado nº 15/2025 – CGJ, que orienta os Magistrados sobre a remessa dos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, estando ou não suspensos, para fins de regularização da representação processual das partes; Determino: 1. A criação de localizador próprio pelo Cartório, para fins de inclusão dos processos que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), que se encontram em fase de saneamento. 2. A revogação da decisão retro. 3. A remessa do presente feito ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:19

Publicação

21/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271827-37.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSA LUCIA QUINCOZES PORTO ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, comunicou formalmente a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Diante disso e considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 76, caput, do CPC, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de carta AR, para que constitua novo procurador no feito, no prazo suprarreferido, sob pena de extinção, forte no art. 76, § 1º, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Agendada a intimação.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 18:56

Petição

08/05/2025, 20:36

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 18:09

Por decisão judicial

07/03/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 03:02

Por decisão judicial

25/11/2024, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 03:01

Por decisão judicial

13/09/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 03:03

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 17:13

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:23

Petição

02/08/2024, 14:35

Confirmada

14/07/2024, 23:59

Petição

09/07/2024, 18:23

Por decisão judicial

08/07/2024, 14:28

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/07/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

16/04/2024, 17:47

Petição

08/04/2024, 16:50

Confirmada

25/03/2024, 23:59

Petição

19/03/2024, 10:26

Confirmada

19/03/2024, 10:26

Expedida/certificada

15/03/2024, 18:01

Documento (Certidão)

15/03/2024, 18:01

Petição

08/03/2024, 17:28

Expedida/certificada

06/03/2024, 16:26

Petição

06/03/2024, 14:38

Confirmada

29/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2024, 13:16

Petição

17/02/2024, 23:21

Confirmada

03/02/2024, 23:59

Expedida/Certificada

24/01/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 17:27

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 10:00

Ato ordinatório

•05/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00