Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271891-47.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS 14877·CPF·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/05/2026, 13:20

Trânsito em julgado

07/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:05

Confirmada

10/04/2026, 00:22

Publicação

09/04/2026, 03:19

Petição

08/04/2026, 14:54

Petição

08/04/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:40

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:24

Petição

02/04/2026, 11:51

Publicação

01/04/2026, 03:25

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

07/05/2026, 13:20

Trânsito em julgado

07/05/2026, 13:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:05

Confirmada

10/04/2026, 00:22

Publicação

09/04/2026, 03:19

Documentos

•08/04/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 14:54

Petição

08/04/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) SENTENÇA JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:40

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:09

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 12:24

Petição

02/04/2026, 11:51

Publicação

01/04/2026, 03:25

Petição

31/03/2026, 21:01

Petição

31/03/2026, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO Em razão de decisão da Turma de Uniformização da Fazenda Pública, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5011825-54.2023.8.21.9000. Intimem-se, incumbindo às partes providenciarem a informação de julgamento nos autos.

31/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/03/2026, 18:32

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 13:10

Petição

23/03/2026, 17:08

Expedida/certificada

20/03/2026, 16:32

Publicação

17/03/2026, 03:03

Petição

16/03/2026, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO Da manifestação do estado, vista à parte adversa. Após, ao Ministério Público. Agendada a intimação eletrônica.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 10:20

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 16:11

Confirmada

09/03/2026, 23:59

Petição

04/03/2026, 11:35

Publicação

03/03/2026, 03:08

Petição

02/03/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 15:39

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/02/2026, 02:02

Outras Decisões

18/02/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

14/02/2026, 02:01

Documento (Certidão)

12/02/2026, 15:04

Petição

24/12/2025, 11:26

Conclusão (para julgamento)

22/12/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Local: Porto Alegre Data: 21/10/2025 EDITAL Nº 10093550386 Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 diasObjeto: Intimação das partes que eram representadas pelo advogado Daniel Fernando Nardon, até a data de 08/05/2025, o qual, em decorrência da Operação Malus Doctor teve sua OAB suspensa, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 20 dias, pena de extinção, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil. Fins de regularização da representação processual, a nova procuração deverá conter assinatura eletrônica qualificada (emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil) ou com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato, bem como comprovante de residência em nome da parte, emitido há menos de 60 dias, conforme Ordem de Serviço nº 01/2025 do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:25

Expedição de documento (Edital)

21/10/2025, 08:11

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:30

Publicação

29/05/2025, 03:44

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:46

Petição

28/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, que orienta os Magistrados do 1º grau quanto aos processos patrocinados pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), suspenso cautelarmente pela OAB/RS, após ser deflagrada a Operação Policial Malus Doctor; Considerando a Resolução nº 1537/2025 – COMAG, que passa a atribuir ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 competência para adoção de providências necessárias à regularização da representação processual nos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon; Considerando o Comunicado nº 15/2025 – CGJ, que orienta os Magistrados sobre a remessa dos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, estando ou não suspensos, para fins de regularização da representação processual das partes; Determino: 1. A criação de localizador próprio pelo Cartório, para fins de inclusão dos processos que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), que se encontram em fase de saneamento. 2. A revogação da decisão retro. 3. A remessa do presente feito ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:19

Publicação

21/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271891-47.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: ACREANO LUDOVICO BELEROFONTE MENEGHELLO ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, comunicou formalmente a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Diante disso e considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 76, caput, do CPC, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de carta AR, para que constitua novo procurador no feito, no prazo suprarreferido, sob pena de extinção, forte no art. 76, § 1º, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Agendada a intimação.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 18:56

Petição

08/05/2025, 20:52

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:55

Por decisão judicial

07/03/2025, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 03:02

Por decisão judicial

25/11/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 03:00

Por decisão judicial

13/09/2024, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 03:03

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 17:13

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:23

Petição

02/08/2024, 14:50

Confirmada

14/07/2024, 23:59

Petição

11/07/2024, 14:03

Confirmada

11/07/2024, 14:03

Por decisão judicial

08/07/2024, 14:26

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/07/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

08/04/2024, 15:20

Petição

29/03/2024, 23:43

Petição

21/03/2024, 17:48

Confirmada

21/03/2024, 17:48

Expedida/certificada

19/03/2024, 18:45

Documento (Certidão)

19/03/2024, 18:45

Petição

15/03/2024, 17:16

Confirmada

15/03/2024, 17:16

Expedida/certificada

07/03/2024, 17:03

Petição

07/03/2024, 15:16

Confirmada

04/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/02/2024, 15:17

Petição

23/02/2024, 14:39

Confirmada

26/01/2024, 23:59

Expedida/Certificada

16/01/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 14:10

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 10:57

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 00:00

•22/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00