Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271964-19.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Irredutibilidade de VencimentosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

20/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CARLA ADRIANA GRANEZ SALINES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:54

Trânsito em julgado

24/02/2026, 15:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/02/2026, 10:34

Petição

20/02/2026, 09:34

Petição

18/02/2026, 14:47

Confirmada

18/02/2026, 14:47

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:51

Documento (Certidão)

13/02/2026, 06:04

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 02:02

Petição

28/11/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLA ADRIANA GRANEZ SALINES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Local: Porto Alegre Data: 21/10/2025 EDITAL Nº 10093550389 Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 diasObjeto: Intimação das partes que eram representadas pelo advogado Daniel Fernando Nardon, até a data de 08/05/2025, o qual, em decorrência da Operação Malus Doctor teve sua OAB suspensa, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 20 dias, pena de extinção, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil. Fins de regularização da representação processual, a nova procuração deverá conter assinatura eletrônica qualificada (emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil) ou com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato, bem como comprovante de residência em nome da parte, emitido há menos de 60 dias, conforme Ordem de Serviço nº 01/2025 do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271964-19.2023.8.21.0001/RS

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:25

Expedição de documento (Edital)

21/10/2025, 08:11

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:15

Todas as movimentações(61)

Baixa Definitiva

24/02/2026, 15:54

Trânsito em julgado

24/02/2026, 15:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/02/2026, 10:34

Petição

20/02/2026, 09:34

Petição

18/02/2026, 14:47

Documentos

•22/10/2025, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 14:47

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:51

Documento (Certidão)

13/02/2026, 06:04

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 02:02

Petição

28/11/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLA ADRIANA GRANEZ SALINES REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Local: Porto Alegre Data: 21/10/2025 EDITAL Nº 10093550389 Edital de INTIMAÇÃOPrazo do Edital: 20 diasObjeto: Intimação das partes que eram representadas pelo advogado Daniel Fernando Nardon, até a data de 08/05/2025, o qual, em decorrência da Operação Malus Doctor teve sua OAB suspensa, para regularizar sua representação processual, no prazo improrrogável de 20 dias, pena de extinção, em conformidade com o art. 76 do Código de Processo Civil. Fins de regularização da representação processual, a nova procuração deverá conter assinatura eletrônica qualificada (emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil) ou com reconhecimento de firma por autenticidade em Tabelionato, bem como comprovante de residência em nome da parte, emitido há menos de 60 dias, conforme Ordem de Serviço nº 01/2025 do Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0. Edital 80 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271964-19.2023.8.21.0001/RS

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:25

Expedição de documento (Edital)

21/10/2025, 08:11

Decurso de Prazo

12/06/2025, 00:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:30

Publicação

29/05/2025, 03:44

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 18:46

Petição

28/05/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271964-19.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CARLA ADRIANA GRANEZ SALINES ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, que orienta os Magistrados do 1º grau quanto aos processos patrocinados pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), suspenso cautelarmente pela OAB/RS, após ser deflagrada a Operação Policial Malus Doctor; Considerando a Resolução nº 1537/2025 – COMAG, que passa a atribuir ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 competência para adoção de providências necessárias à regularização da representação processual nos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon; Considerando o Comunicado nº 15/2025 – CGJ, que orienta os Magistrados sobre a remessa dos processos cíveis que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0, estando ou não suspensos, para fins de regularização da representação processual das partes; Determino: 1. A criação de localizador próprio pelo Cartório, para fins de inclusão dos processos que eram patrocinados pelo Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), que se encontram em fase de saneamento. 2. A revogação da decisão retro. 3. A remessa do presente feito ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:19

Publicação

21/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271964-19.2023.8.21.0001/RS REQUERENTE: CARLA ADRIANA GRANEZ SALINES ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, comunicou formalmente a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Diante disso e considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 76, caput, do CPC, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de carta AR, para que constitua novo procurador no feito, no prazo suprarreferido, sob pena de extinção, forte no art. 76, § 1º, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Agendada a intimação.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 18:56

Petição

08/05/2025, 20:52

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 17:55

Por decisão judicial

07/03/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2025, 03:02

Por decisão judicial

25/11/2024, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 03:00

Por decisão judicial

13/09/2024, 12:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 03:03

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 18:04

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:23

Petição

02/08/2024, 14:50

Confirmada

14/07/2024, 23:59

Petição

09/07/2024, 18:23

Por decisão judicial

08/07/2024, 14:02

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

04/07/2024, 19:50

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:36

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 17:26

Petição

10/04/2024, 21:48

Confirmada

28/03/2024, 23:59

Petição

20/03/2024, 12:04

Documento (Certidão)

18/03/2024, 18:22

Petição

12/03/2024, 16:41

Confirmada

11/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

01/03/2024, 15:21

Petição

29/02/2024, 23:32

Confirmada

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2024, 16:11

Petição

05/02/2024, 20:27

Confirmada

25/01/2024, 23:59

Expedida/Certificada

15/01/2024, 17:17

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 14:52

Distribuição (sorteio)

20/12/2023, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00