Execução de Título Extrajudicial 5001853-02.2022.8.21.0139 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001853-02.2022.8.21.0139 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001853-02.2022.8.21.0139/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Sem maiores delongas, adianto que a contestação apresentada pela parte executada caracteriza erro grosseiro, uma vez que deveriam ter sido opostos, em verdade, embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AINDA QUE POR ANALOGIA. RECURSO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50730667820248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 14-03-2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COMO DEFESA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO GROSSEIRO. I. Resta verificada a hipótese de erro grosseiro na manifestação dos executados, ao protocolar contestação para contrapor a execução contra si. Ressalta-se que o meio cabível são os embargos à execução, com base nos artigos 914 e 915, ambos do Código de Processo Civil. II. Com base no princípio da fungibilidade, verifica-se que a defesa apresentada se mostra intempestiva, visto que foi expedido mandado de citação em 15/06/2022, vindo a contestação ser apresentada em 24/08/2022, quando ultrapassado o prazo de 15 dias previsto no Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51324431420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 06-09-2023) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. Nos termos do artigo 914 do Código de Processo Civil, a defesa do executado é realizada por meio de embargos. A apresentação de "contestação" não figura como meio válido para se opor à execução de título extrajudicial, diante da existência de previsão legal expressa sobre o tema. Não se trata de hipótese de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 51273901820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 29-04-2024) Assim sendo, tendo em vista o erro grosseiro, aliado à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, desconsidero, de plano, a contestação apresentada ao evento 27, sendo caso de prosseguimento da execução. No mais, a parte credora não concordou com a proposta de acordo postulada, diante disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa, facultada a reativação, mediante impulsionamento.

18/06/2025, 00:00

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