Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5328560-86.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5328560-86.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: RAFAEL TONDOLLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS NA FORMA DO ART. 3º, § 1º, DA EC ESTADUAL Nº 78/2020. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 15.454/2020. IUJ Nº 5008410-63.2023.8.21.9000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de junho de 2026.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26(VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2026, A PARTIR DAS 14h00min (quatorze horas), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, NA AV. AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, nº 105, TORRE A, SALA 807, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER TAMBÉM REGISTRADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.) ATÉ AS 23h59min DO DIA ANTERIOR AO JULGAMENTO, E TAMBÉM, NO DIA DE JULGAMENTO, ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO, "IN LOCO" NA SALA DE SESSÕES DO FÓRUM. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE 51.3210.6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027-7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5328560-86.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 2226) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO RECORRENTE: RAFAEL TONDOLLO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de junho de 2026. Juiz de Direito RICARDO BERND Presidente

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5328560-86.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: RAFAEL TONDOLLO ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 14:04

Petição

04/02/2026, 14:27

Petição

27/01/2026, 22:13

Expedida/certificada

26/01/2026, 15:22

Publicação

22/01/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5328560-86.2024.8.21.0001/RS RELATOR: ANA BEATRIZ ROSITO DE ALMEIDA REQUERENTE: RAFAEL TONDOLLO ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 16/01/2026 - Juntada de certidão

21/01/2026, 00:00

Petição

20/01/2026, 12:17

Ato ordinatório

16/01/2026, 12:49

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:32

Documento (Certidão)

16/01/2026, 12:32

Petição

05/12/2025, 13:19

Documentos

•13/07/2026, 00:00