Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5200663-75.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5200663-75.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5200663-75.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE: RONETE PORT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN (OAB RS039567) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. servidora pública do magistério. revisão de aposentadoria. gratificação DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. reestruturação DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. mudança de posicionamento. gratificação incorporada paga na forma de parcela autônoma nos termos da Lei Estadual nº 15.451/20. princípio da legalidade. respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos. AUSÊNCIa de direito adquirido a regime JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. recurso inominado desprovido. I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual nº 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. II. Questão em discussão: A questão consiste em determinar se a gratificação de direção/vice-direção incorporada aos proventos da recorrente deve ser reajustada conforme os valores estabelecidos pela Lei Estadual nº 15.935/2023, e se há inconstitucionalidade nos artigos 34, 40 e 43 da referida lei. III. Razões de decidir: A Lei Estadual nº 15.935/2023 reestruturou a gratificação de direção/vice-direção, alterando os critérios de cálculo e extinguindo a forma anterior de concessão. Com a mudança, a gratificação foi incluída na parcela autônoma prevista pela Lei Estadual nº 15.451/20, assegurando a irredutibilidade dos vencimentos, mas sem extensão dos novos valores aos inativos. Prevaleceu o entendimento de que a paridade não confere direito adquirido a regimes jurídicos anteriores, sendo legítimas alterações legislativas que respeitem a irredutibilidade. O Tribunal de Justiça do RS, em controle concentrado, já declarou a constitucionalidade da lei impugnada. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; Lei Estadual nº 15.451/20, art. 6º; Lei Estadual nº 15.935/2023, arts. 34, 40 e 43; TJRS, ADI nº 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

19/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

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