Cumprimento de sentença 5000589-91.2014.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5000589-91.2014.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000589-91.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE: MARCIA TANISE BALEJOS ADVOGADO(A): PATRICK FERRAO CUSTODIO (OAB RS088525) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a pesquisa no sistema RENAJUD (sistema on-line de restrição judicial de veículos), conforme postulado pela parte exequente no evento 91, PET1. A unidade judiciária para proceder à pesquisa e à restrição de penhora, no sistema RENAJUD, do(s) veículo(s) registrado(s) em propriedade da empresa executada e da pessoa física, por se tratar de empresário individual (ev. 80.1). Efetuada a restrição, serve como termo de penhora o documento extraído do sistema RENAJUD. Nomeio o(a) executado(a), proprietário registral, como depositário, por ora. Fica intimada a parte exequente a comprovar a cotação do bem, autorizada a utilização das tabelas de preços praticados pelo mercado, como estabelece o artigo 871, IV, do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias. Deve a parte exequente juntar a certidão atualizada do veículo penhorado ou do bem que pretender a penhora, a qual é expedida pelo DETRAN. Isso é necessário, porque o RENAJUD não aponta quem é o credor fiduciário ou se já liberada no SNG a alienação. Ademais, havendo gravame de alienação fiduciária, a penhora é deferida sob concordância do credor fiduciário, o qual tem preferência sobre o bem e sobre o crédito dele advindo. Prazo de 15 dias. Vindo o endereço do credor fiduciário, expeça-se carta de intimação da penhora, bem como para informar o valor da dívida da financiada. Intime-se a parte executada da penhora (art. 841, do CPC). 2. Se negativa a pesquisa de veículos, deverá a parte executada informar ao Juízo, dado ao princípio de cooperação, onde se encontram e quais são os bens passíveis de penhora - com estimativa de valor, a teor do art. 772, II e 774, V, e sob as penas do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de restrição de direitos, como por exemplo, a suspensão da CNH, recolhimento do passaporte, etc. Ainda, incentivo as partes a dialogarem, a fim de conquistarem possível entendimento consensual/acordo, observando o Art. 3º, § 3º do CPC.

22/09/2025, 00:00

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