Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5322156-19.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

BERENICE DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS 14877·CPF

·

Representa: Autor

MAYARA GODOY DE CARVALHO

OAB/RS 130576·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2026, 15:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:03

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

18/05/2026, 14:50

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:27

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:12

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:09

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Petição

26/03/2026, 14:25

Publicação

26/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5322156-19.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: BERENICE DA SILVA ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 24/03/2026 - Transitado em Julgado

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:27

Expedida/Certificada

24/03/2026, 13:26

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

01/06/2026, 15:06

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:03

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

18/05/2026, 14:50

Documento (Certidão)

13/05/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:27

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:12

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:09

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Petição

26/03/2026, 14:25

Publicação

26/03/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5322156-19.2024.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: BERENICE DA SILVA ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 76 - 24/03/2026 - Transitado em Julgado

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

24/03/2026, 13:27

Expedida/Certificada

24/03/2026, 13:26

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:26

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:11

Petição

11/03/2026, 18:07

Confirmada

07/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5322156-19.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: BERENICE DA SILVA ADVOGADO(A): ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA (OAB RS014877) SENTENÇA III - Pelo exposto JULGA-SE PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o Estado a cessar os descontos da contribuição previdenciária sobre Direção/Vice Direção e Convocação, bem como o IPE-PREV a devolver os valores descontados, a partir da vigência da EC 103/2019 e até a cessação do desconto administrativo sobre Direção/Vice Direção, Convocação e Difícil Acesso/ Local de Exercício, acrescidos somente da taxa SELIC (índice que compreende correção monetária e juros de mora).

26/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2026, 19:13

Conclusão (para julgamento)

25/02/2026, 17:02

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

24/02/2026, 17:01

Incompetência

20/02/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 17:21

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 15:34

Mudança de Parte

19/02/2026, 15:33

Petição

09/02/2026, 14:15

Expedida/certificada

06/02/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 07:52

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/01/2026, 02:02

Outras Decisões

14/01/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 02:01

Petição

26/11/2025, 14:03

Petição

09/09/2025, 14:55

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:08

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

01/08/2025, 06:43

Documento (Certidão)

18/07/2025, 20:57

Petição

17/06/2025, 20:16

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:17

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:19

Remessa (outros motivos)

02/06/2025, 18:49

Mero expediente

30/05/2025, 18:18

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição

28/05/2025, 06:24

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 16:04

Publicação

21/05/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5322156-19.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: BERENICE DA SILVA ADVOGADO(A): MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Presidência da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, comunicou formalmente a suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Diante disso e considerando o teor da Recomendação nº 27/2025-CGJ, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto no artigo 76, caput, do CPC, a fim de oportunizar à parte autora a regularização da representação processual, com a constituição de novo procurador, mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br. Intime-se a parte autora, pessoalmente, através de carta AR, para que constitua novo procurador no feito, no prazo suprarreferido, sob pena de extinção, forte no art. 76, §1º, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se.

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:15

Expedida/certificada

19/05/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 18:23

Confirmada

10/05/2025, 23:59

Petição

08/05/2025, 23:18

Expedida/certificada

30/04/2025, 14:21

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:13

Petição

25/04/2025, 17:46

Confirmada

11/04/2025, 23:59

Petição

11/04/2025, 09:13

Documento (Certidão)

01/04/2025, 18:26

Petição

20/03/2025, 17:49

Expedida/certificada

19/03/2025, 16:50

Petição

19/03/2025, 14:27

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:22

Confirmada

24/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

14/02/2025, 10:19

Petição

06/02/2025, 16:00

Documento (Certidão)

21/01/2025, 03:38

Confirmada

19/01/2025, 23:59

Expedida/Certificada

09/01/2025, 13:53

Mero expediente

09/01/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

08/01/2025, 16:33

Distribuição (sorteio)

15/12/2024, 15:26

•26/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 00:00