Execução Fiscal 5012849-23.2021.8.21.0033 - TJRS

Execução Fiscal 5012849-23.2021.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/06/2026, 18:56

Confirmada

27/06/2026, 00:28

Publicação

18/06/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012849-23.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO: DARCI MAGAGNA ADVOGADO(A): NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) ADVOGADO(A): LISIANA CARRARO (OAB RS043373) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O procurador da parte ré comprovou que cientificou-a acerca da renúncia do mandato outorgado (evento 91, TERMREN2). Assim, intime-se a parte ré, pessoalmente, mediante carta AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, caso descumprida a determinação, será decretada sua revelia, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 17:32

Petição

28/05/2026, 15:17

Publicação

07/05/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012849-23.2021.8.21.0033/RS RELATOR: RAMIÉLI MAGALHÃES SIQUEIRA EXECUTADO: DARCI MAGAGNA ADVOGADO(A): NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) ADVOGADO(A): LISIANA CARRARO (OAB RS043373) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 04/05/2026 - PETIÇÃO

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 20:04

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:25

Petição

04/05/2026, 14:33

Confirmada

30/03/2026, 00:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012849-23.2021.8.21.0033/RS EXECUTADO: DARCI MAGAGNA ADVOGADO(A): NICOLAS RAFAEL GLASER DE ALMEIDA (OAB RS120091) ADVOGADO(A): LISIANA CARRARO (OAB RS043373) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de impenhorabilidade sobre o automóvel do evento 52, RENAJUD1, veiculado pela parte devedora, sob o argumento de utilização para tratamento médico. É O BREVE RELATO. DECIDO. O E. Tribunal de Justiça do Estado sedimentou o entendimento de que possível a impenhorabilidade de veículos para deslocamento de pessoa enferma para seu tratamento médico, desde que demonstrada a indispensabilidade do bem. Entretanto, é ônus da parte devedora produzir prova concreta da hipótese. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O CERCEAMENTO DE DEFESA SE CARACTERIZA QUANDO UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL É PREJUDICADA EM VIRTUDE DO IMPEDIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS LEVANTADAS. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA SER BENEFICIADA COM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC, A PARTE EXECUTADA DEVE COMPROVAR A UTILIDADE OU NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS. ADEMAIS, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA O DESLOCAMENTO DE PESSOA ENFERMA ATÉ O LOCAL DE SEU TRATAMENTO MÉDICO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE O REFERIDO VEÍCULO É UTILIZADO PARA PARA O DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO CONSTANTE. ASSIM, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL EM QUESTÃO. PRELIMINAR RECURSAL DESACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50519256620258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) [grifei]. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PRELIMINAR.1. NULIDADE DO JULGADO MONOCRÁTICO. A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO TOMOU POR FUNDAMENTO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA POSTA EM DEBATE, EM INTEGRAL ATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 932, INCISO VIII DO CPC E O ARTIGO 206, INCISO XXXVI DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJ/RS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO.1. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. O ART. 833 DO CPC NÃO PREVÊ A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL, UTILIZADO COMO MEIO FACILITADOR PARA O TRATAMENTO MÉDICO DO DEVEDOR. DE OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE, EM CASOS EXCEPCIONAIS E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ADMITE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS, NOS CASOS EM QUE DEMONSTRADA A SUA INDISPENSABILIDADE, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE MERA UTILIDADE. 2. NO CASO CONCRETO, O DEVEDOR-AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PRETENDIDA. 3. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52811179420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) [grifei] No presente caso, não existe documentação médica que ateste a enfermidade do executado, tampouco a demonstração efetiva de que o automóvel é indispensável para o deslocamento ao tratamento. Sem ambos os requisitos para a medida excepcional, impõe-se o desacolhimento do pedido. Assim, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. 2. Cumpra-se o evento 58, DESPADEC1. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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