Execução de Título Extrajudicial 5002763-08.2012.8.21.0033 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002763-08.2012.8.21.0033 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002763-08.2012.8.21.0033/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Saliente-se que a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Além disso, conforme o artigo 1.026 do Código Civil, é possível a penhora das quotas sociais desde que verificada a insuficiência de outros bens do devedor, o que não foi comprovado no caso em comento. Em caso análogo, manifestou-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONSTRIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS INDEFERIDO PELO JUIZO A QUO. 1. No caso concreto, não demonstrado o esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora, segundo a ordem prevista no art. 835 do CPC, impende manter a decisão agravada. 2. Assim, inviável a penhora sobre a quota social do executado neste momento processual, tendo em vista a não comprovação eficaz do esgotamento de diligências a viabilizar a penhora, na ordem prevista no art. 835 do CPC. Precedentes desta Corte. 3. Agravo de Instrumento desprovido de plano, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC, combinado com o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. RECURSO DESPROVIDO. M/AG 3.315 - JM 30.09.2020(Agravo de Instrumento, Nº 70084458876, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-09-2020) [grifei] Os documentos obtidos do Infojud apontam que a parte executada teve o recebimento anual de R$ 670.000,00, mas não registrou acúmulo de numerário em contas bancárias. Cabe à parte exequente promover as diligências para encontrar os valores ou, sendo o caso, identificar eventual ocultação patrimonial. Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora das quotas sociais formulado no evento 30, PET1. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências legais.

20/05/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(105)