Execução de Título Extrajudicial 5002198-89.2024.8.21.0076 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002198-89.2024.8.21.0076 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002198-89.2024.8.21.0076/RS EXEQUENTE: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, passo à análise do requerido no evento 48.1. Busca a parte exequente a constrição judicial de ativos e aplicações financeiras de valores mantidos em contas bancárias de titularidade do(s) executado(s) CARMEN MARIA SANTOS LIMA, CPF nº 67119387049 (48.1). Defiro o pedido, determinando a penhora no importe de R$ 83.299,10 sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) de CARMEN MARIA SANTOS LIMA, CPF: 67119387049 –, mediante utilização do sistema Sisbajud, até a soma suficiente ao integral pagamento do débito exigido. Com a resposta: a) em caso de bloqueio (=penhora), mesmo que parcial, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3°, do NCPC, e transfira-se o valor para conta judicial vinculada aos autos. Esclareço adotar este entendimento, por ser mais benéfico ao executado, na medida em que o depósito judicial possui remuneração, ao passo que o mero bloqueio não gera qualquer remuneração; a.1) Caso não haja impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, sobre a satisfação da execução. O silêncio será reputado como anuência e ensejará a extinção da execução; e a.2) Caso, no prazo concedido no item "a.1", manifeste a parte exequente pela insuficiência do valor, deverá desde logo apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento do feito. b) em caso de bloqueio em excesso, desbloqueie-se o valor excedente; e c) em caso de constrição de valores ínfimos, promova-se o imediato desbloqueio (considera-se ínfimo o valor menor que R$ 100,00 ou inferior a 0,5% sobre o valor da causa). Outrossim, INDEFIRO o requerimento para a constrição de ativos financeiros na modalidade "teimosinha", visto que o seu cumprimento demanda uma supervisão individual e permanente em cada processo para acompanhar se houve o efetivo bloqueio judicial, sendo apenas possível quando comprovado pela parte credora haver indícios concretos e reais de êxito, situação não demonstrada. Defiro ainda, o postulado no item "d" (48.1). Diligências legais.

17/09/2025, 00:00

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