Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5122213-84.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5122213-84.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5122213-84.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE: ROSANE TEREZINHA DE CASTRO FILLIPIN RODRIGUES ADVOGADO(A): Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB RS080575) ADVOGADO(A): LIZ ANGELA FERREIRA MEIRA (OAB RS054457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por ROSANE TEREZINHA DE CASTRO FILLIPIN RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS, objetivando o reconhecimento do direito à paridade dos proventos com a nova FGT-8 de Chefe de Divisão de RH, atualmente prevista no art. 4º do Anexo III da Lei nº 15.935/2023, com remuneração constante no Anexo II da mesma lei. Após o recebimento da inicial e determinação de citação, o réu apresentou petição requerendo a intimação da parte autora para juntar cálculo do seu pedido, bem como a suspensão do prazo de contestação. A parte autora manifestou-se, impugnando o pedido do réu e sustentando que os cálculos já foram apresentados juntamente com a emenda à inicial. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a parte autora, em atendimento ao despacho inicial, apresentou emenda à petição inicial (evento 08), na qual consta expressamente a memória discriminada de cálculo das diferenças salariais pretendidas, referentes ao período de janeiro a maio de 2025. Os cálculos apresentados, embora sucintos, são suficientes para demonstrar o valor das diferenças salariais pleiteadas, atendendo à exigência de liquidez necessária ao processamento da demanda no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalte-se que, tratando-se de diferenças salariais decorrentes da equiparação de função gratificada, os cálculos são de baixa complexidade, consistindo basicamente na diferença entre o valor da FG-11E (recebida pela autora) e o valor da FGT-8 (pretendida), multiplicada pelo número de meses. Ademais, após a apresentação dos referidos cálculos, este Juízo considerou satisfeita a determinação anterior, tanto que determinou a citação da parte ré para apresentar contestação, o que demonstra o acolhimento da emenda oferecida. Nesse contexto, não se justifica a intimação da parte autora para nova apresentação de cálculos já constantes dos autos, tampouco a suspensão do prazo contestatório, medidas que apenas retardariam o andamento processual sem qualquer benefício à instrução ou ao exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do réu de intimação da parte autora para juntada de cálculos e de suspensão do prazo de contestação. Intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Agendada a intimação eletrônica.

11/09/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

de Instrução (realizada; Juiz(a))

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