Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271024-20.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5271024-20.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/02/2026, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2026, 03:01

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:18

Por decisão judicial

22/10/2025, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 03:01

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:07

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:14

Confirmada

31/07/2025, 23:59

Petição

28/07/2025, 15:25

Publicação

23/07/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5271024-20.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE: CIRCE DE FATIMA BISSACOT ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) DESPACHO/DECISÃO Em razão da decisão da instância superior no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5106585-10.2025.8.21.7000, determino o sobrestamento do presente feito, consoante decisão que segue: O 2º GRUPO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ADMITIR O IRDR, A FIM DE DEFINIR ACERCA: I. DA (I)LEGALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DAS VERBAS INCORPORADAS A TÍTULO DE CONVOCAÇÃO EM PARCELA AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 15.451/2020, APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO NO MAGISTÉRIO ESTADUAL; II. DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DESTA PARCELA, RELATIVA À CONVOCAÇÃO PARA REGIME ESPECIAL, COM BASE NO SUBSÍDIO DO MAGISTÉRIO. DEVEM SER SUSPENSOS OS PROCESSOS PENDENTES ACERCA DO TEMA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITAM NO ESTADO, BEM COMO PROVIDENCIADAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA REFERIDAS. Julgado o IRDR, o que deverá ser informado pela parte autora, voltem. Agendadas as intimações.

22/07/2025, 00:00

Por decisão judicial

21/07/2025, 18:10

Expedida/certificada

21/07/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 14:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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